Pensão União Estavel

União Homoafetiva após o julgamento da ADPF 132 No Brasil, há reações graves de intolerância quanto a pessoas que no exercício da liberdade que lhes é constitucionalmente assegurada, fazem tais escolhas. A liberdade de escolha de uma pessoa envolve vários aspectos, incluindo a liberdade de escolha sexual, sentimental e de convivência com outros. Mas há uma admissibilidade da consideração da união de pessoas do mesmo sexo. O Poder Legislativo já havia omitido e recusado

interesse de agir mesmo na simples declaração da união estável sem que haja pensão. A convivência duradoura entre duas pessoas e um fato, sendo a união estável um conceito jurídico que poderá ou não definir tal relação. A lei prevê a possibilidade de ser declarada a existência de relação jurídica. Ademais, considerando-se que há ação de inventario em curso, o falecido deixou bens, podendo algum deles ter sido adquirido na constância da união estável. Não ocorre litispendência, pois os…

Alimentar 6. Sujeitos da Obrigação Alimentícia 6.1 Alimentos à Mulher Gestantes ou Gravídicos 6.2 Alimentos aos Filhos Menores 6.3 Alimentos aos Filhos Maiores, Pais e Irmãos 6.4 Alimentos Decorrentes do Casamento 6.5 Alimentos na União Estável 7. PARTE DA VANESSA 8. Conteúdo e Condições da Prestação Alimentícia 9. Ação de Alimentos 9.1 Postulação Direta 9.2 Provas em Juízo 9.3 Agilidade Processual 9.4 Alimentos Provisórios 9.5 Citação na Ação de…

Sumario Regulamentação da união estável antes do Código Civil de 2002__________1 A união estável no Código Civil de 2002______________________________2 Deveres dos companheiros________________________________________3 Meação e regime de bens_________________________________________4 Sucessão hereditária_____________________________________________5 Dissolução e seus efeitos__________________________________________6 Alimentos______________________________________________________7 Guard

decorrentes de ato ilícito (pensão mensal)? CF, art. 5º LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; STJ HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar em caso de pensão devida em…

fato para recebimento do pensão por morte, com fulcro no artigo 861, Código de Processual Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS 1 - A Requerente viveu em união estável com o de cujus, , a cerca de 3 anos e na constância da união não adveio filhos conf. documentos inclusos; 2 – O de cujus trabalhava de carteira assinada, conforme se observa nos documentos inclusos, CNIS cidadão. 3-A Requerente pleiteou, perante o INSS pensão por morte do…

 Casamento RELIGIOSO c/ efeitos civis 1 PXT – JNF Direito das Famílias 1º bimestre - condicionado à HABILITAÇÃO, que pode ser prévia ou posterior.  Casamento CONSULAR - registro em 180 dias do retorno ao Brasil  Conversão da UNIÃO ESTÁVEL - art. 226, §3º CP.   Requisitos - pedido de AMBOS os cônjuges - procedimento judicial - motivo relevante - inexistência de prejuízo: tanto para o outro cônjuge como também terceiros. Regimes 1. SEPARAÇÃO LEGAL ou…

pode o julgador fixar a pensão alimentícia com base em salário mínimo sem ofensa ao art. 7º, inciso IV, da CF, já que os alimentos têm por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores. Sobre o tema segue decisão proferida pelo STF antes do novo CC: "Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXACÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AO ARTIGO 7., INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A fixação de pensão…

portadora da C.I. RG nº e inscrita no CPF/MF sob nº, residente e domiciliada sito à _____________, nº __________ – ________________, nesta cidade e Comarca de ______________ vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal representada pela Procuradoria Federal Especializada do INSs, com sede sito na ______________________________________________, pelos seguintes…

e domiciliado nesta cidade, à Av. José Cobra, nº 01, apto. 111111111-Condomínio CCCCCCCCCCCC, Parque Industrial, por seu procurador e advogado signatário, vem ante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM, INSTITUIÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de LLLLLLLLLLLLLLLLLLL, brasileira, bancária, portadora da cédula de identidade RG nº 444444444444 – SSP/SP., inscrita no CPF/MF sob nº…