União estável

Sumario

Regulamentação da união estável antes do Código Civil de 2002__________1
A união estável no Código Civil de 2002______________________________2
Deveres dos companheiros________________________________________3
Meação e regime de bens_________________________________________4
Sucessão hereditária_____________________________________________5
Dissolução e seus efeitos__________________________________________6
Alimentos______________________________________________________7
Guarda________________________________________________________8
Bem de família__________________________________________________ 9
Classificação____________________________________________________10
Conclusão______________________________________________________11

Natureza Jurídica da União Estável

Regulamentação da União Estável Antes do Código Civil de 2002
A primeira regulamentação da norma constitucional que trata da união estável adveio com a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994, que definiu como “companheiros” o homem e a mulher que mantenham união comprovada, na qualidade de solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, por mais de cinco anos, ou com prole (concubinato puro).
A Lei n. 9.278, de maio de 1996, alterou esse conceito, omitindo os requisitos de natureza pessoal, tempo mínimo de convivência e existência de prole. Preceituava o seu art. 1º que se considera entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo a “companheiros”.
Embora esse artigo não aludisse expressamente à união estável pura, ou seja, não incestuosa e não adulterina, inegavelmente se aplicava a ela.
Conforme acentuou Álvaro Villaça Azevedo, em comentário à aludida lei, “é certo que o § 3º do art. 226 da Constituição Federal também não especifica nesse sentido; contudo, ambos os dispositivos legais apontam o objetivo de constituição familiar, o que impede que exista