Pensão União Estavel

NATUREZA DA AÇÃO: ação de alimentos. SITUAÇÃO DO CASO: compareceu ao SAJ a cliente pedindo que seja substituída a guarda de sua neta, tendo em vista a menor ter ido residir com seu pai, e não mais com a cliente. Informa, ainda, que deseja extinguir a pensão alimentícia. A pasta foi reativada. |Data da Consulta |Data do último Movimento |Movimentação | |21/05/2012 |30/11/2011…

EXMO(A). SR(A) DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA (OU JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO) DE PORTO ALEGRE AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE MARIA DA SILVA, brasileira, separada, costureira, residente e domiciliada na Rua IDC, n. 00, bairro Santana, Porto Alegre/RS, por seu bastante procurador, “ut” instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA de concessão…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ........ Vara ........ ...................... (qualificar), por seu advogado (doc. ....), vem, com fundamento no artigo 1º da Lei 8.971/94, art. 1º e 7º da Lei 9.278/96, e Lei 5.478/68 promover AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS em face de ...................., (qualificar), pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS…

Direito Civil - Família Professor Pedro Augusto Scerni Do direito convivencial Conceito de união estável É uma união duradoura de pessoas livres e de sexos diferentes, que não estão ligadas entre si por casamento civil. Elementos da união estável Essenciais Diversidade de sexo. Continuidade das relações sexuais. Ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes. Notoriedade de afeições recíprocas. Honorabilidade. Fidelidade. Coabitação.…

- monoparental: (patrilinear) pai e filhos ou (matrilinear) mãe e filhos - substituta: guarda, tutela ou adoção AFETIVIDADE projeto afetivo - conjugal / matrimonializada: casamento - consensual / não conjugalizada / extramatrimonial: união estável A afetividade é a causa e a finalidade da família 1511, 1514, 1535 I) DIREITO DE FAMÍLIA I)Direito de Família - O anteprojeto do livro de família foi elaborado por Clóvis do Couto e Silva que o dividiu em duas partes: 1ª…

entre 18 e 21 anos na data do início da vigência da nova Lei Civil. Destarte, neste trabalho será rapidamente analisada a diferença entre pensão alimentícia decorrente do poder familiar e aquela proveniente da relação de parentesco, para depois ser estudado aquilo que pode mudar em relação à exoneração de alimentos pela extinção do poder familiar. 1 – PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR O poder familiar (novo Código Civil, arts. 1630 a 1638) dá aos pais diversos…

nesses artigos, pois em termos gerais, dispôs que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. Desta forma, os alimentos transmissíveis são os devidos em razão do parentesco, bem como os decorrentes do casamento e da união estável, por força do artigo 1.694. Porém, existe ainda discordância entre doutrina e jurisprudência no que diz respeito à extinção da obrigação, parte defende que se transmite somente as obrigações alimentares firmadas anteriormente até o…

em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Palmares, nº 100, Centro, Sorriso – MT, onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS Em face de FABRÍCIO VEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 20.121/SSP-MT, CPF nº 321.445.560-00, residente e domiciliado na Rua dos Pássaros, n.º 500, Bairro Cidade Alegre, Sorriso…

se comprova da Certidão de Nascimento em anexo, a Autora é mesmo filha legítima do Réu. … expor detalhadamente todos os fatos, mostrando ao Juiz a necessidade urgente de que o Réu pague pensão alimentícia para o Autor, que pode sofrer sérios constrangimentos e, até, problemas de saúde, caso o Réu não pague a pensão alimentícia pretendida. … 2. DA LIMINAR: 2.1. Dos alimentos provisórios: A criança é um ser em desenvolvimento e, justamente por isso, deve ser atendida comprioridade…

separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Lei 6.515/96 Art. 21. Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou fidejussória. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos…