Pensão União Estavel

1) (UNIÃO ESTÁVEL). Qual a opinião do grupo a respeito da existência de uniões estáveis paralelas? Demonstrar as três correntes existentes na doutrina e qual delas é aplicada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para se falar a respeito da existência das uniões estáveis paralelas é preciso primeiramente entender a diferença entre o instituto da União estável e do Concubinato. Parece simples, mas os dois institutos podem se confundir, pela informalidade que os dois…

conforme declaração em anexo. II- DOS FATOS Conforme faz prova as certidões de nascimento em anexo, as Requerentes são filhas legítimas do Requerido, bem como netas, fruto da união da representante das menores, e do Requerido. Cumpre ressaltar que tiveram uma união de 5 (cinco) anos conforme certidão de união estável acostada na presente. Atualmente XXXXXXXXXXXXXX conta com 8 (oito) anos de idade e XXXXXXXXXXXXXX com 11 (onze) anos. Ocorre que o Requerido não tem cumprido seu dever,…

procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR, expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: I. DOS FATOS A requerente convivia em união estável com Lucas Corrêa Miranda há 03 (três) anos, conforme comprova a Escritura Pública Declaratória anexa. Ocorre que o companheiro da requerente veio a falecer em virtude de acidente de trânsito, no dia 1º de abril de 2014,…

Na empresa CMP Parking na convenção não tem clausula que fala sobre o Auxilio-Reclusão ,Pensão por morte e Aposentadoria por invalidez. Na empresa CMP Parking não ha nenhum caso de auxilio-reclusão, caso venha ocorrer saeremos como orientar os familiares. A previdência social é instituto que pela qual paga aos seus segurados benefícios, mas desde que este contribuiu com a previdência mesmo que de formas diferentes, como, facultativos, dona de casa, estudantes etc.…

pertence apenas a cada um dos cônjuges, designadamente, as suas roupas, a sua correspondência, os bens doados ou deixados quando o doador tiver determinado que não quer que os bens passem a pertencer a ambos. CASAMENTO Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e…

que tem vinculação entre si em virtude da relação de trabalho ou categoria profissional a que está submetida, garantindo a esta coletividade, no mínimo, os benefícios essencialmente observados em todo sistema de seguro social – aposentadoria e pensão por falecimento do segurado”. O regime geral de Previdência Social cuida-se do principal regime previdenciário na ordem interna e abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada. Pertencem ainda a tal regime os…

..................................10 7. Meios de coerção para o cumprimento da obrigação......................................13 8. Quem tem obrigação de prestar alimentos .....................................................14 9. Alimentos na união homoafetiva......................................................................15 10. Alimentos internacionais..................................................................................16 11. Causas de extinção..........................

orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da…

inverdade, muito difundida entre os brasileiros, que o fato de se contrair novo casamento é determinante para o cancelamento do benefício de pensão por morte. Há uma grande parcela de pensionistas, mormente, aqueles vinculados ao INSS que abstem-se de ingressar em novo relacionamento afetivo conjugal, seja por meio de casamento civil ou pela convivência em união estável, temerosos que isto culminará na perda deste tipo de benefício previdenciário. Não é incomum, o questionamento das…

Ação declaratória de união estável Jurisprudência TJ-SP - Agravo de instrumento - Inconformismo contra decisão que determinou a comprovação de união estável por meio de ação Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás 0 Jurisprudência TJ-SP - Agravo de instrumento - Inconformismo contra decisão que determinou a comprovação de união estável por meio de ação EMENTA