PETI O 2 UNI O ESTAVEL VF
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EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE JOINVILLE - SANTA CATARINA.MARIA, brasileira, estado civil, profissão, portadora de Cédula de Identidade número, inscrita no CPF sob o número, residente e domiciliada na Rua, Joinville/Santa Catarina, CEP, vem, por seu procurador que este subscreve, com endereço profissional nessa comarca, onde receberá notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM GUARDA DE MENORES CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS contra JOÃO, brasileiro, estado civil, profissão, portador de Cédula de Identidade número, inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado na Rua, Joinville/Santa Catarina, CEP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I- DA UNIÃO ESTÁVEL
A autora conviveu maritalmente com o réu desde 05.07.2002 (cinco de julho de dois mil e dois), sob o parecer jurídico de união estável, período este que contribuiu para constituição do patrimônio do casal.
Deste relacionamento nasceram três filhos, Pedro, Carlos e Ana, todos menores de idade, conforme certidões de nascimento anexas.
A autora e o réu sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum.
Igualmente, todas as correspondências destinadas à autora e o réu sempre foram direcionadas ao endereço de convivência mútua do casal, como prova anexa.
Portanto, nesses 12 (doze) anos o casal demonstrou uma relação de forma contínua e duradoura, configurando união estável, que é tutelada tanto pelo artigo 226, § 3º da Constituição Federal que descreve:
Artigo 226. “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a