Direito Civil - Familia

Disciplina: Direito Civil VI;
Professor:
Data: 31/03/2014;
Turma: 6MA.
1) Identificar a hipótese fática do julgado;
2) Explicar os fundamentos dos votos dos ministros e identificar a problemática envolvendo a temática do concubinato e da União Estável;
3) Explicar os fundamentos jurídicos da referida decisão;
Um cidadão brasileiro, servidor público, casado, mantinha relação com outra mulher fora do seu casamento e veio a falecer.Sua companheira (amante) com quem o falecido teve nove filhos e manteve essa relação paralela durante trinta e sete anos; com o seu falecimento, a ex- companheira entrou com uma apelação cível requerendo pensão.O nosso artigo 226, parágrafo 3 , da Constituição Federal , diz que a companheira tem direito a pensão, uma vez demonstrada a união estável, ainda que se trate de união paralela com a de um casamento em vigor.Entretanto , o principal objetivo do artigo 226 é dar proteção acima de tudo ao casamento, lembrando-se que o falecido viveu com sua esposa até o momento de sua morte.Os artigos 183 a 186 do Código Civil ressalta que a união estável apenas ampara ‘’ aqueles conviventes que se encontram livres de qualquer impedimento que torne inviável possível casamento ’’ , até porque se for reconhecida a união estável entre um homem e a mulher existe a possibilidade de conversão em casamento.Deste modo , acredito ser contraditório o mesmo Estado que pune relações bígamas, querer proteger os seus autores. No artigo 1.727 do Código Civil refere-se ao concubinato , `` as relações não eventuais entre um homem e uma mulher , impedidos de casar , constituem concubinato``. O concubinato não se iguala a união estável normativa em nosso texto constitucional, gera, quando muito, uma sociedade de fato.
Para o ministro Carlos Ayres Britto , `` não há concubinos para a Lei mais alta do nosso País, porém casais em situação de companheirismo. Até porque o concubinato implicaria discriminar os eventuais filhos do casal , que