Pensão Por Morte Presumida

denominado docimasia hidrostática respiratória ou docimasia hidrostática de Galeno (colocando-se os pulmões do recém-nascido em água à temperatura de 15 a 20 graus centígrados para averiguar se eles flutuam, fato que comprovaria a respiração antes da morte). OBS: Maria Helena Diniz menciona que a respiração também pode ser verificada pela docimasia gastrointestinal. Constatando-se se o estômago e o intestino sobrenadam na água, indica que houve respiração. OBS: Na mesma linha do…

motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, conforme predisposto no art. 3° da Lei 8212/91. A ideia central da Seguridade Social, que é a de dar aos indivíduos e a suas famílias tranquilidade no sentido de que, na ocorrência de uma possível contingência, como morte ou invalidez, a qualidade de vida não seja significativamente diminuída. Com esta motivação, ela tende…

beneficiários, bem como a dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda e outros. Para ser considerado companheiro (a) é preciso comprovar união estável com o(a) segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprovada a vida em comum, apesar de…

um PSS – POSTO DO SERVIÇO SOCIAL para requerer a pensão por morte. Acontece que, o fato de a Requerente e o de cujus não terem formalizado uma união de maneira oficial veio acarretar na descrença do instituto Requerido quanto a real existência da união informada. Em sendo assim, a súplica administrativa foi indeferida, restando ao instituto requerido conceder o benefício apenas à filha do casal, uma vez que no caso tem uma dependência presumida do de cujus. Acontece que no…

V. Exa., propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, que pode ser citado na pessoa de seu representante legal, sito à Rua Mário Cinco Paus, n.º 20, Porto Alegre (RS), CEP 90.010-100, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS A autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de pensão por morte (número do beneficio: 169.947.799-7), na condição de…

contribuições utilizadas. Se o segurado tiver menos que 144 salários de contribuição, após julho de 1994 deverão ser considerados todos e não apenas 80%. 1.6. Termo Final Dá-se o termo final: * com a recuperação da capacidade de trabalho; * com a morte do segurado; * com a conversão em aposentadoria por invalidez (depende de perícia médica); * se o segurado completar a idade para se aposentar. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Tem por objetivo substituir a remuneração…

judicialmente, observado o limite do serviço prestado ou ônus imposto, pois o excesso é considerado pura liberalidade, não podendo ser cobrado. O benefício pode ser em proveito: a) do doador; b) terceiro identificado; c) no interesse coletivo. Havendo morte do doador e se recusando o donatário a cumprir o encargo tem o MP legitimidade para cobrá-lo? O MP tem legitimidade somente quando se tratar do interesse público, p.ex., Maria doou a José 100.000m2 de terreno com a obrigação de que…

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301054761/2013 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 0045818-79.2011.4.03.6301 AUTUADO EM 26/09/2011 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR (Segurado): MARIA PIEDADE DE ABREU ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N

o subjetivo também considera as condições pessoais do agente, como idade, sexo, grau de cultura e outras. No caso de evento acidentário, a culpa do empregador será sempre presumida, pelo simples descumprimento da legislação infortunística, uma vez que a inexecução do contrato de trabalho pelo empregador implica culpa presumida Juris tantum. Caso em que deverá comprovar em juízo o cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina ou a ocorrência de alguma excludente de…

mais espaço nos tribunais, inclusive na própria legislação brasileira, a exemplo da lei de alimentos gravídicos (11804/2008) e de recentes decisões do STJ que admitiram o dano moral ao nascituro (REsp 399028 sp) e até mesmo pagamento de DPVAT pela morte do nascituro (Noticiário de15/05/2011). Qual das três teorias afinal teria sido adotada pelo CC brasileiro? Segundo Clóvis Beviláqua, em seus comentários ao código Civil dos Estados Unidos do Brasil, 1975, em posição ainda atual, o…