Pensão Por Morte Presumida

Decreto nº 3.048/99 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0064-24, com representação da Procuradoria Jurídica, situada na Rua Araguaia, nº 311, Centro,…

Ausência e morte presumida Leandro Ferreira Ramos Sumário: Introdução. 1. Personalidade jurídica. 1.1. Início da personalidade jurídica. 1.2. Fim da personalidade jurídica. 2. Morte presumida. 2.1. Sem declaração de ausência. 2.2. Com declaração de ausência. 2.2.1. Ausência 2.2.2. Curadoria dos bens do ausente. 2.2.3. Sucessão Provisória. 2.2.4. Sucessão Definitiva. 2.3. Eficácia. Conclusão. Referências. Resumo: Este artigo estuda de forma rápida o início da…

CPC, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, em observância aos arts. 74, II c/c. 39, I, c/c. 16, I, da Lei 8.213/91, bem como às demais disposições legais aplicáveis à espécie, ajuizar a seguinte: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1 – DOS FATOS Excelência, a autora vivia em união estável com o Sr. José…

que não possui condições financeiras para arcar com os gastos processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. DOS FATOS A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Pensão por morte, na condição de companheira, todavia foi concedida a pensão para o seu dependente e filho LUIZ FERNANDO SILVA NETO, Certidão de Nascimento anexa. Ocorre Excelência que a Autora foi companheira do “de cujus” por mais de 8 (oito) anos, tendo uma relação estável,…

DA SILVA AFONSO E OUTRO (JUIZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO COMBATIDO - INOCORRÊNCIA - MENOR IMPÚBERE - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 43 DO STJ - PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR - TERMO FINAL - 25 ANOS DE IDADE PRECEDENTES - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar …

no instrumento procuratório (m.j.), profissionalmente estabelecida na Av. onde receberá os comunicados de estilo forenses, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie propor presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONSESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, que deverá ser citado por sua Procuradoria Regional, com endereço na 201 Sul, Av. NS 1, Conjunto 02, Lt. 05, Plano…

16 (dezesseis) anos, ocasião em que passaria a ser relativamente incapaz. Apenas em 2010 é que iniciaria o prazo quadrienal para Heron. 2 – a) Sim. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Nesse caso, a declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. (artigo 7º, I, e parágrafo único, do CC) b) O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um…

ESTÁGIO 5 3.1 O que é previdência social 5 3.1.1 Benefícios da previdência Social 7 3.1.2 Aposentadoria por idade 7 3.1.3 Aposentadoria por tempo de contribuição 8 3.1.4 Aposentadoria especial 9 3.1.5 Aposentadoria por invalidez 10 3.1.6 Pensão por morte 11 3.1.7 Auxílio-doença 12 3.1.8 Auxílio-acidente 13 3.1.9 Auxílio-reclusão 13 3.2 Salário-maternidade 14 3.2.1 Salário-família 15 3.2.2 Como ter direito aos benefícios 15 3.2.3 Como se inscrever na Previdência Social 15 4…

já possui meios para se sustentar). 2. MORTE – Extinção da Personalidade Natural ART. 6º “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.” A existência da pessoa natural termina com a morte, quando ausentes à lei autoriza a abertura de inventario vez que importa na abertura de sucessão definitiva. Juridicamente falando a dois tipos de morte: A. Morte Real Existência de um corpo…

PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face de "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na ......., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Que, o Rqte. é menor púbere e filho de ......., falecido em data de ..........., conforme demonstra-se com os documentos em anexo. Ocorre que, o Rqte. por ser dependente do sr............ (já falecido), requereu perante o órgão ora Rqdo. o benefício da pensão por morte, o qual…