Pensão Por Morte Presumida

em causa própria para defender seus interesses, por intermédio de seu(s) advogado(s) e procurador(es) firmatário(s), vêm mui respeitosamente ante honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário (Pensão por Morte) (com TUTELA ANTECIPADA) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (Inss), órgão previdenciário, com sede nesta cidade de Franca/SP à Rua “V.F.”, nº 1186 – Centro, pelos motivos fáticos e de direito abaixo expostos.

(três) meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo. 10ª Questão: Como regra geral, independe de carência a concessão dos seguintes benefícios, EXCETO: a) Salário-maternidade para a segurada empregada doméstica. b) Pensão por morte. c) Auxílio-acidente. d) Salário-maternidade para a segurada trabalhadora avulsa. e) Aposentadoria por invalidez de qualquer natureza. 11ª Questão: Quando é devida a aposentadoria especial e a aposentadoria por invalidez?…

procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa, com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97 bem como Lei 9.032/95, além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Face dos direitos materiais violados por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com agencia na Rua Cel Nec Medeiros, nº 164, Passos, Minas Gerais, CEP: 37.900-000, pelas razões de…

A pensão por morte e o auxilio reclusão: Nunca terão carência. Devidos aos dependentes do segurado. O auxilio acidente, e o salário família são benefícios que irão se somar a remuneração do trabalhador. E nunca exigirão carência. Dos segurados. Pensão por Morte Previsão Legal: Art 74 LEI 9.528/97 Beneficiário A pensão por morte será devida ao conjunto do dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão…

O que é a previdência social? É um seguro social que garante renda para o trabalhador e sua família em casos de doença, invalidez, acidente, prisão, morte e velhice, além de proteção à maternidade e ao desempregado involuntário. A previdência social compreende o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares. A administração do RGPS é do Ministério da Previdência Social, sendo exercida por órgãos e…

Salvador 2014 Introdução: A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro garantindo um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. A Previdência Social Brasileira

CPF/MF todas residentes e domiciliadas na Rua ----------------------------- nesta Capital do Estado de São Paulo, CEP 00000-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço nesta cidade de São Paulo, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao…

 PENSÃO POR MORTE 26 de maio de 2014 Não tem carência, ou seja, período mínimo para concessão da pensão por morte. Porém trabalhador deve ter qualidade de segurado no momento do óbito. Já se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito à pensão, se o trabalhador já tinha qualquer outro direito a aposentadoria. Para fins previdenciários a maior idade é de 21 anos. Os dependentes são: - 1ª classe: cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos não…

é o único a ser regulado pelo INSS), previdência (tem caráter contributivo; INSS gerencia). 1 - Segurados Obrigatórios: é obrigado a pagar previdência e ser segurado; até mesmo trabalhadores autônomos devem pagar; *empregado: a contribuição é presumida; * contribuintes individuais: trabalhadores autônomos; não há presunção da contribuição; tem que provar a contribuição; * avulso * segurado social: a pessoa que é segurada e não paga contribuição; para as pessoas que ganham pouco e…

tutores e curadores, pelos pupilos e curatelados, caso estes estivessem sob sua guarda e companhia. A responsabilidade citada pelo artigo seguia a teoria da culpa presumida. Isto é, ao contrário da responsabilidade subjetiva onde havia necessidade da prova de culpa – teoria esta que era predominante no Código de 1916 – , na culpa presumida, invertia-se o ônus probatório para que o responsável – pai, tutor ou curador – provasse que não concorreu para o dano. Concorria com o incapaz para o…