Pensão Por Morte Presumida

sob intoxicação fortuita – quando alguém coloca uma droga na bebida da pessoa, retirando-lhe a capacidade, e essa pessoa realiza um negócio de compra e venda. Vale lembrar que no NCC a ausência não é tratada como incapacidade absoluta, mas sim, morte presumida (art. 6º10); já o surdo-mudo, sem habilidade para manifesta vontade, implicitamente, está contemplado no inciso III do art. 3º, uma vez que se uma causa temporária privativa da vontade gera incapacidade absoluta, quanto mais uma…

mãos, como Pilatos diante de um inocente, nem atire como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem, por temor dele, pergunte ao poviléu se ele prefere Barrabás ou Jesus.” (In A PRECE DE UM JUIZ) PENSÃO POR MORTE EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITORIA/ES. MARIA DA PENHA RIBEIRO DA VICTORIA, brasileira, viúva, costureira, portadora da CI n.º. 910.539/ES, inscrita no CPF sob o…

PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO – RELAÇÃO HOMOAFETIVA Após a morte se inicia a batalha para aqueles que não são casados no civil de demonstrar a convivência em união estável para receber a pensão por morte, prova documental mínimo 03, é possível constituí-las durante enquanto ambos estão vivos. A prova da dependência do segurado morto é um dos assuntos mais procurados nas dependências das agências do INSS, muitos casais convivem durante muito tempo juntos e após a morte de um ou outro,…

por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91), ou seja é um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Para cumprir tal objetivo a previdência tem de se comprometer em pagar os benefícios que julgar…

Exoneração de pensão. Judicial: quem emancipa é o juiz, ex: quem perdeu pai e mae pode ser emancipado. Legal: casamento, 16anos, com autorização dos pais. Divorcio não cancela emancipação, casamento nulo cancela. Só casa antes dos 16 se estiver gravida. Extinção da pessoa natural: Morte simultânea: dois ou mais indivíduos falecem, não precisa ser no mesmo lugar, tem que ser na mesma ocasião, não da para saber quem morreu primeiro, só interessa isso quando um for herdeiro do outro. Se…

adequados = inst. Privada Prova do acidente, 10 dias, prorrogável quando circunstâncias existirem. PENSÃO VITALÍCIA -somente por morte do beneficiário São beneficiários: cônjuge, desquitado (alimentação), companheiro união estável, mãe e pai dependentes, designado maior de 60 anos ou deficiente (dependente econômico) TEMPORÁRIA - cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cassação ou maioridade beneficiária São beneficiários(até 21): filhos 21 ou inválido,…

Direito Previdenciário Aspecto Histórico. Infortúnio: Acidente; algo que saiu normalidade; extrapola o cotidiano normal. Contingência Social: Todo fato social que faz com que modifique substanciamente a vida de uma pessoa, por exemplo, a morte; nascimento de um filho; desemprego involuntário; prisão de uma pessoa. Essas contingências sociais e esses infortúnios tem uma forma de proteção, chamado Direito Previdenciário. Quanto mais a sociedade evolui, maiores os riscos. A caridade foi

previdenciários Conceito Segundo o artigo 16 da Lei 8.213/91, são também considerados segurados em modalidade especial (isto é sem contribuição) os dependentes dos segurados, os quais segundo o ditame legal fazem jus aos benefícios de pensão por morte, auxílio reclusão e a reabilitação profissional. São dependes preferenciais do segurado - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, o irmão, não…

prolatada a sentença condenatória. CARÊNCIA: Lei 8.213/91: Art. 26 - Independe do período de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; REQUISITOS: - Dec. 3.048/99, Art. 116: Art.116: O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de

e domiciliada à Rua Peleuzio Araújo, 221, São Miguel, nesta cidade de São Gonçalo - RJ, requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na Rua Cel. Moreira Cesar, 169 - Centro, nesta cidade de São Gonçalo - RJ, ante os motivos…