Pensão Por Morte Presumida

seguintes benefícios: a) Pensão por morte (do segurado); b) Auxilio-reclusão (por prisão do segurado de baixa renda - R$ 1.089,72) desde que sejam cumpridos os requisitos legais. 2 a) pensão por morte urbana é um serviço destinado aos dependentes de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia atividade urbana ou rural. b) a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: » do óbito, quando requerida até trinta dias da morte…

1.3. EMANCIPAÇÃO TÁCITA OU LEGAL ..................................... 25 4.5. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ................................................. 27 4.5.1. MORTE PRESUMIDA SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 29 4.5.2. MORTE PRESUMIDA COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 32 4.5.3. COMORIÊNCIA ................................................................................. 38 4.6. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

salário-benefício, sem fator previdenciário ao segurado. 4. Pensão por Morte É o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado. Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para…

PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com escritório regional na cidade de Passo Fundo/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O Requerente nasceu no dia 22 de agosto de 2001, portanto, com 13 anos de idade, é filho de Genoel Franco Fagundes, falecido em 11 de junho de 2009 e de Noemia Rosa Alves. Como o falecido era segurado do INSS, o Requerente faz jus a receber o benefício de pensão por morte,…

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de sua Procuradoria Estadual, situada na Rua Pedro Lessa n.º 36- Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.030.030 pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

APOSENTADORIA POR IDADE............................................................... 13 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO........................... 15 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ....................................................... 16 PENSÃO POR MORTE............................................................................. 17 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ......................................... 19…

Devedor (adimplente ou inadimplentes) – titular do dever (sujeito passivo) – aquele que tem o dever a cumprir. Ex: a compra de uma TV em 12 prestações. Quem é o sujeito passivo? = ( Devedor), Você que comprou. Ex: uma criança que está recebendo pensão alimentícia do seu pai. Quem é o sujeito ativo? = a criança, (credor receber o dinheiro) OBS: Para ser sujeito ativo ou passivo é preciso ter personalidade. Personalidade Jurídica -> aptidão para ter direito ou deveres,…

INDENIZAÇÃO - MORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ - UF OBJETO: Ação de Indenização. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com esteio nos artigos 186, 927 a 943 e 944 a 954 do CC/2002 e art. 275, II do CPC para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO

Belém, Estado do Pará, vem a presença de Vossa Excelência, havendo sido citado para os termos de uma AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, ajuizada por MARIA SANTOS DA SILVA, apresentar sua CONTESTAÇÃO, em vista das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS Cuida-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de pensão por morte em face do falecimento João Silva da Silva, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, argumentando, para tanto,…

individuais indisponíveis.» In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez.» Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, arts. 127 e 226,…