Pensão Por Morte Presumida

uma carência a ser cumprida, ou seja, é preciso ter pago um determinado número de contribuições para a Previdência Social para ter direito a aposentar-se. Por esse motivo, os benefícios assistenciais não geram 13º salário nem pensão para seus dependentes, em caso de morte dos beneficiários. 3. Aquisição e Cessação do Beneficio 3.1. Quem tem direito ao beneficio O benefício de assistência social será prestado, a quem dele necessitar, independentemente de contribuição…

que cessa o auxílio doença. Valor do benefício: corresponde a 50% do valor do benefício que deu origem ao auxílio doença, corrigido até o mês anterior de início do auxílio acidente. Pensão por morte: Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. O tempo mínimo de contribuição para acesso à pensão por morte será de dois anos, exceto em casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho. Em relação ao valor, está estabelecida uma cota fixa correspondente a 50%…

Caso Concreto 1 Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida. Família não admite morte de engenheiro desaparecido no Iraque 12 de março de 2006 - 19:26 – Globo on line O governo brasileiro estaria negociando para trazer o corpo e teria conseguido que os sequestradores baixassem o pedido de resgate de US$ 1 milhão para US$ 150 mil. Rio de Janeiro - Mesmo com a notícia de que o governo brasileiro negocia sigilosamente a repatriação dos restos mortais do engenheiro João

Programa de Educação Previdenciária APRESENTAÇÃO Previdência Social É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes. APRESENTAÇÃO tipos de de 44 tipos APOSENTADORIA APOSENTADORIA Idade •• Idade Invalidez •• Invalidez Tempo de de •• Tempo contribuição…

jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Trata-se de hipótese de morte presumida? (Valor: 0,65) b) Qual é o procedimento para realização do assento de óbito de Cristina? (Valor: 0,60) a) Sim. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Nesse caso, a declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. (artigo 7º, I, e parágrafo único

“a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.” Segundo Sergio Pinto Martins (Direito da Seguridade Social, 31ª Edição, Editora Atlas), a definição prevista no artigo 1º da Lei 8.213/91 acima transcrito, “toma por base a finalidade da…

dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde. § 1° As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224. § 2° O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. CAPÍTULO II Dos Benefícios SEÇÃO…

que ressaltam a natureza cultural e não exclusivamente biológica da família. (LOBO, 2010: 64) É importante destacar que, a afetividade como princípio jurídico não se confunde com afeto, como fato psicológico ou anímico, uma vez que pode ser presumida quando este faltar na realidade das relações. Ainda quanto ao princípio ora analisado, família deixou de ser apenas biológica e patrimonial para ser uma convivência mutua, onde prevalece o amor, carinho, atenção e respeito entre os…

decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. § 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a exesposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. § 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. § 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de…

RG nº __________/SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº __________________, residentes e domiciliados a Rua 5, número 7, Bairro ___________ – São Paulo/SP- CEP:00000-070 –, vem por sua advogada, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A requerente conviveu em União Estável com LUCIO ARI S, até o seu…