Pensão Por Morte Presumida

Art 4º * Art 5º Definição da previdência e objetivos- Filiação obrigatória, riscos sociais ex doença, proteção a maternidade, proteção ao trabalho Auxilio reclusão ex o preso, pensão a família do preso Art. 6º parágrafo único –Seguro desemprego Baixa renda – até 3 salários, acima, não tem direito Pensão por morte Dependentes dos segurados Previdência social- de filiação obrigatória , todas as pessoas que exercem atividade econômica remunerada, que não possui um regime…

EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA E UMA DAS MAIS MARCANTES MANIFESTACOES DE IMPRUDENCIA, CARACTERIZANDO CULPA GRAVE. CULPA, ALIAS, PRESUMIDA, CASO ELA FIQUE DEMONSTRADA NO MOMENTO DO ACIDENTE, COMO OCORREU NESTE CASO CONCRETO. 6. A COLISAO TRASEIRA EM VIA URBANA DEIXA CLARO QUE O AGENTE NAO GUARDAVA DISTANCIA DE SEGURANÇA EM RELACAO AO VEICULO PRECEDENTE, IMPLICANDO NO RECONHECIMENTO DE CULPA PRESUMIDA. APELACAO DESPROVIDA. LEGISLACAO: CC - ART 1572 . CC - ART 904 . DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA -…

renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada concedidos pela previdência social após a promulgação da CF. e) É devido abono anual ao segurado que, durante o ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-família, devendo o abono ser calculado pela média dos proventos pagos durante o ano ao segurado. ] Assinale a opção correta com referência ao financiamento da seguridade social a) Aplica-se à…

A magistratura de família sensível à nova realidade fixou a idade de 24 (vinte e quatro anos) como a limite para a percepção de pensão alimentícia. Contudo, infelizmente, tais fatores ainda não foram totalmente assimilados no direito previdenciário, em específico no tocante às pensões por morte. Palavras – chave: Pensão alimentícia, concessão, pensão por morte, filhos, conclusão, curso superior, garantia, efetivação, acesso, educação. Sumário: 1. Introdução; 2. O dever de prestar…

depois alteradas por emendas constitucionais. Em 1990, foi criado o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que passou a assegurar benefícios contra riscos de doença, invalidez e morte, incluindo os que resultam de acidentes ou doenças do trabalho, velhice, reclusão penitenciária e maternidade, assegurando, ainda, pensão aos dependentes do segurado falecido. O direito de aposentadoria foi garantido por tempo de contribuição (não mais por tempo de serviço), por idade ou ainda, por…

(02), … (05), … (07), … (08), … (11) e … (12). DO DIREITO O artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, reza que: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do…

8. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO Causas terminativas. Divórcio por via administrativa. EC 66/2010 O art. 1 571 do Código Civil enumera as causas terminativas da sociedade conjugal: morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação e divórcio. Todavia, é importante ressaltar que após a aprovação da Emenda Constitucional 66/2010 que modificou a redação do parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o instituto da separação foi extinto, permanecendo o divórcio como forma

benefício, esteja o segurado empregado ou não. O artigo 80 da Lei nº 8.213/91 demonstra que o benefício descrito ali pode ter interpretação diversa do que realmete é, já que o mesmo prevê: “ O auxílio-recusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo do auxílio-doença, de aposentadoria ou de abandono de permanência em serviço.” Contudo, se por um lado o benefício é…

Caso o associado esteja preso, por motivo de processo ou cumprimento de pena, e tenha beneficiário sob sua exclusiva dependência econômica, achando-se seus vencimentos suspensos, será concedida aos seus beneficiários, enquanto perdurar essa situação, pensão correspondente à metade da aposentadoria por invalidez a que teria direito, na ocasião da prisão.”[2] Já a primeira vez em que o termo “auxílio-reclusão” foi utilizado no texto legislativo ocorreu através da Lei Nº…

doença, invalidez, morte e idade avançada; ------------------------------------------------- II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; ------------------------------------------------- III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ------------------------------------------------- IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; ------------------------------------------------- V - pensão por morte do…