Pensão Por Morte Presumida

o seu amásio. A inconstância dos pronunciamentos judiciais acerca do tema é preocupante, trazendo instabilidade jurídica para todos os pólos da relação. A inconstância reside na possibilidade ou não da concessão de benefício previdenciário (pensão por morte) em favor de concubino, isoladamente ou em comparação com o cônjuge do falecido instituidor do benefício. A Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência), em seu art. 16 do dispõe que podem ser beneficiários na qualidade de dependentes…

ciência que atua na prevenção dos acidentes do trabalho decorrentes dos fatores de risco operacionais. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Entre os fatores de risco que provocam acidentes do trabalho, destacam-se: eletricidade, maquinas e equipamentos, incêndio, armazenamento e transporte de…

escritório profissional à Rua Plácido de Castro, nº 313 – Bairro Dom Pedro I, CEP: 69040-170, nesta cidade, onde recebe intimações de praxe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL (Receita Federal), pessoa jurídica de direito público, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, com sede na Procuradoria da União no Estado de…

....31 3.8 Vigência e manuntenção do benefício...................................................................32 3.9 Suspenção e extinção do benefício........................................................................32 3.10 Efeitos da morte do segurado................................................................................34 2.11 Valor do benefício....................................................................................................36 4 A PROPOSTA DE…

miserabilidade. O sujeito passivo da previdência é os Poderes públicos e a sociedade em geral. O objeto é a necessidade decorrente de contingência, é o que a gente não conta que vai acontecer, ex. aposentadoria por invalidez, auxílio doença, pensão por morte. Princípio da contrapartida – está embutido no artigo 95 - está fora dos princípios específicos. Se a pessoa paga ela tem que receber algum benefício de volta. 20AGO13 Lei 8.213/91 - Artigo 11. O segurado é uma pessoa física…

CF/88 Art. 203, Inc 5º - (Anotação para leitura) Lei 8742/93 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social) Arts. 20 a 22 (Anotação para leitura). CARACTERÍSTICAS: - Independe de contribuição – Comprova-se a necessidade. - Personalíssimo. *Não gera pensão por morte e não gera 13º. - Este benefício dura somente 2 anos, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias. CRITÉRIOS: - Idoso ou deficiente (não acumula, ou um, ou outro) - Renda per-capta familiar* inferior a ¼ do salário…

outro benefício, exceto com aposentadoria Renda Mensal do Benefício Pagamento • 50% do valor do salário que deu origem ao auxíliodoença • Data do inicio da cessação do auxílio-doença até quando não consolidadas as lesões sofridas. • Cessa com a morte ou aposentadoria do segurado. Artigos. 71 a 73 da Lei 8.213 de 1991 CONCEITO É o benefício devido em função do parto, de aborto não criminoso, da adoção ou da guarda judicial obtida para fins de adoção de criança pelo período…

Aos termos da ação proposta por _______________________, o que faz nos seguintes termos: DA REALIDADE DOS FATOS A Requerida integra a presente lide como Litisconsórcio necessário, visto que esta é beneficiária da Pensão por morte do Sr. ANANIAS, pelo qual a Autora requer a pensão. A ora contestante, é esposa do Sr. Ananias, com quem casou em 24 de setembro de 1957, conforme certidão anexa, e teve com este 10 (dez) filhos, conforme documentos anexos. Desde o casamento o casal passou a residir

receber pensão por morte do seu falecido marido, com quem foi casada legalmente e não se divorciou até a data do óbito. A sentença prolatada em 29/10/2014 pelo MM. Dr. Juiz MARCOS HIDEO HAMASAKI, julgou improcedente o pedido fundamentando que: “...não restou caracterizada a dependência econômica da autora em relação ao seu ex-marido, para fins de concessão de pensão por morte. Portanto, considero que não há reparos a se fazer ao entendimento do INSS de não ter concedido a pensão por…

equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §…