Pensão Por Morte Presumida

maioridade civil não implica cancelamento automático da pensão alimentícia. Súmula 358 do STJ. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. - A emancipação civil não acarreta, por si só, o término da obrigação alimentar (pensão alimentícia), exceto no caso do casamento. Portanto, deve ser analisado cada caso. - Já no caso de pensão do INSS, o filho emancipado não terá…

| | |Nascituro. Sucessão legítima. Nascimento com vida. Seguro obrigatório. 1 - A sentença determinou que os avós entreguem ao neto valor indenizatório que receberam de seguro | | |(DPVAT) em razão da morte do filho deles, pai do neto. 2 - A criança, na época do falecimento do pai, estava sendo gestada e, como nascituro nascido com vida, é sucessor do | | |pai, excluindo os avós, ascendentes (Código Civil, arts. 2º, 1.798 e 1.829). 3 - Apelação não

atestado médico e data da emissão).Também devem ser informadas à Previdência Social por meio da CAT mortes de segurados decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. A empresa é obrigada a informar à Previdência Social acidentes de trabalho ocorridos com seus funcionários, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. A empresa que não informar acidentes de trabalho está…

nova Constituição, cit.(p. 19e 20). Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Histórico • Este artigo não havia sido alterado durante a tramitação no Senado Federal e mantinha a mesma redação do anteprojeto, a saber: “Art. 62 A existência da pessoa física termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a…

6. Auxílio-acidente.................................................................................................. 3.7. Auxílio-reclusão................................................................................................. 3.8. Pensão por morte............................................................................................... 3.9. Salário-maternidade......................................................................................... 3.10. Salário-família...........

anos ou inválido. Ressalte-se que essa dependência é presumida, ou seja, não é necessário comprovar-se a dependência econômica, aliás, mesmo inexistente esta, ainda sim o dependente fará jus à proteção previdenciária. Faz-se ressalva, no entanto, quanto ao cônjuge separado de fato ou judicialmente, que nesse caso precisa comprovar a dependência econômica, no entanto, essa será novamente presumida se o cônjuge separado estiver recebendo pensão alimentícia. Outra observação que se faz é…

conceituação de que família era tão somente aquela biológica e advinda do casamento. O que tais mudanças no conceito de família influenciam no direito previdenciário atual? Os benefícios atuais que geram direito aos dependentes para percepção são: a pensão por morte e o auxilio-reclusão. Atualmente a lei nº 8.213/91 recentemente alterada pela lei nº 12.470/2011 traz como dependentes do segurado os seguintes beneficiários: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado,…

devidamente inscrita no CPF/MF sob n° 079.937.888-70, residente e domiciliada na Rua Alarico, 05 – cs 02 – Jd. Do Estádio – CEP 09175-080 – Santo André – SP, vem à presença de V.Exa. por sua procuradora in fine assinado, propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c/c tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – APS – Santo André, com endereço nesta Comarca, na Rua Adolfo Bastos, 520 – Vila Bastos – Santo André / SP – CEP 09041-000, na pessoa de seu…

houver reajuste do salário mínimo, reajusta-se o benefício. A base para esse reajuste é o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor). 2.7 Unicidade nos benefícios: a regra é um benefício previdenciário por pessoa. A exceção é a aposentadoria e pensão por morte. Não podendo acumular uma aposentaria e um benefício, por exemplo (há exceções). 2.8 Equidade na participação do custeio: tem a ver com o princípio da capacidade contributiva quando da cobrança. Quem demonstrar maior…

Aposentadoria por tempo de contribuição 2.3 Aposentadoria especial 3 DEMAIS PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SEGURADO: 3.1 Salário-maternidade 3.2 Salário-família 3.3 Abono anual 4 PRESTAÇÕES DEVIDAS AOS DEPENDENTES: 4.1 Pensão por morte 4.2 Auxílio-reclusão 1.1 Auxílio-doença Auxílio-doença é o benefício que todo segurado da Previdência Social recebe, mensalmente, ao ficar temporariamente incapacitado para o trabalho, por motivo de doença ou acidente.…