Pensão Por Morte Presumida

natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas 3) possibilidade de cumulação do LOAS com pensão especial de natureza indenizatória (ex: Lei n. 7070/82 – pensão especial indenizatória aos "Síndrome da Talidomida) 4) o fato do idoso estar em casas de longa permanência (ex: asilo) não afasta o direito ao LOAS 5) o desenvolvimento das capacidades cognitivas,…

natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas 3) possibilidade de cumulação do LOAS com pensão especial de natureza indenizatória (ex: Lei n. 7070/82 – pensão especial indenizatória aos "Síndrome da Talidomida) 4) o fato do idoso estar em casas de longa permanência (ex: asilo) não afasta o direito ao LOAS 5) o desenvolvimento das capacidades cognitivas,…

quisermos saber quem é o responsável teremos que observar a quem a lei imputou a obrigação ou dever originário. POSICIONAMENTO NA TEORIA GERAL DO DIREITO Fato jurídico – acontecimento capaz de produzir consequências jurídicas, como o nascimento, a morte, etc. Podem ser: A) naturais – decorrem de acontecimentos da natureza; B) voluntários – quando têm origem em condutas humanas capazes de produzir efeitos jurídicos. FATO JURÍDICO – DIVISÃO: Por sua vez os fatos jurídicos dividem-se…

acidente-tipo do referido artigo: “Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício dos segurados referidos no inciso VII do art.11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. “ 1.3. Doença ocupacional As enfermidades do trabalhador que se relacionam com a atividade profissional, compõem o gênero doenças…

correntes que diz ser indispensável o amparo a família do recluso, para que estes tenham a garantia de uma vida digna, sendo este um fundamento do Estado Democrático de Direito. “Art.80 O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.” Segundo sábia doutrina do jurista Russomano…

segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa", o que abarca a situação dos autos. Da mesma forma, o § 1º do artigo 116 do Decreto n.º 3.048⁄1999 estipula que: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja…

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS Recorrido: NOME RAZÕES DO RECORRIDO Egrégia Turma Recursal: O Autor doravante Recorrido, apesar de preencher todos os requisitos impostos pelo texto legal, a fim de obter o beneficio de pensão por morte de sua companheira, Neuza Maria Vieira Lima, segurada com situação regular, o qual lhe foi negado administrativamente “pela falta de comprovação da qualidade de dependente” não teve outra alternativa senão recorrer ao…

Previdência Social, seja um auxílio temporário no primeiro caso, seja uma aposentadoria no segundo. Em um caso extremo, quando o empregado venha a falecer em razão do acidente de trabalho, também é gerado um benefício previdenciário, neste caso uma pensão por morte em acidente de trabalho paga ao seu dependente. A Previdência Social paga também um auxílio vitalício aos acidentados que ficaram com seqüelas do acidente mesmo que, uma vez recuperados, voltem a trabalhar. Com o empregado…

sustento e sua educação. A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda e outros. Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união estável com o(a) segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprovada a vida em comum. Havendo…

seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir: I – Dos Fatos: A autora é casada com (nome do segurado preso), sendo esta considerada dependente previdenciária de seu cônjuge e gozando dos benefícios da dependência econômica presumida, conforme certidão de casamento em anexo. Ocorre que no momento da prisão, o seu cônjuge mantinha a qualidade de segurado junto ao INSS, por estar exercendo a atividade de motorista na empresa (nome da empresa), devidamente…