Peti O Auxilio Reclus O

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Boa Vista - RR.

MARIA DA SILVA, brasileira, casada, motorista, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua Penha Brasil, nº 139, bairro Centro, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço (nome do endereço), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

I – Dos Fatos:

A autora é casada com (nome do segurado preso), sendo esta considerada dependente previdenciária de seu cônjuge e gozando dos benefícios da dependência econômica presumida, conforme certidão de casamento em anexo.

Ocorre que no momento da prisão, o seu cônjuge mantinha a qualidade de segurado junto ao INSS, por estar exercendo a atividade de motorista na empresa (nome da empresa), devidamente registrado desde a data de 20/07/2007, conforme a CTPS em anexo a essa petição inicial.

Em virtude da reclusão de seu cônjuge, a autora pleiteou junto ao INSS por meio de requerimento administrativo de nº (número do requerimento administrativo), a concessão do benefício do auxílio reclusão que fora negado sob a fundamentação da perda da qualidade de segurado.

Entretanto, esta informação não corresponde com a realidade, uma vez que o cônjuge da autora possuía emprego registrado, conforme a CTPS em anexo, comprovando portanto a qualidade de segurado do INSS.

Em razão da negativa da ré em conceder o auxílio reclusão, resta