Contra razões vara federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA FRIBURGO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ.

Processo n° 2008.51.55.000908-2

NOME ................................., já qualificado nos autos da Ação Ordinária que move em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS vem por seus advogados que esta subscrevem, apresentar tempestivamente, CONTRA RAZÕES ao Recurso Inominado interposto às fls. 119 dos autos, requerendo ao MM. Juízo, após os tramites legais a sua remessa à Superior Instância.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Nova Friburgo, 19 de Outubro de 2009.

ADVOGADO
OAB/RJ

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO

Processo nº: 2008.51.55.000908-2
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrido: NOME

RAZÕES DO RECORRIDO

Egrégia Turma Recursal:

O Autor doravante Recorrido, apesar de preencher todos os requisitos impostos pelo texto legal, a fim de obter o beneficio de pensão por morte de sua companheira, Neuza Maria Vieira Lima, segurada com situação regular, o qual lhe foi negado administrativamente “pela falta de comprovação da qualidade de dependente” não teve outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para fazer valer o seu direito.

Ao contrário do que alegado em sede de recurso, o Recorrido além de preencher TODOS os requisitos impostos pela legislação previdenciária, juntou farta documentação comprobatória da convivência duradoura, pública e contínua que manteve com Neuza Maria Vieira Lima, bem como a certidão de nascimento dos dois filhos do casal.

Quanto aos requisitos legais apontados pela Recorrente (Lei 8213/91 e Decreto 3084/99), ao contrário do que deseja demonstrar, foram todos preenchidos, muito embora, o rol indicado seja meramente exemplificativo.

Salienta-se ainda, que a união estável mantida