Pensão Por Morte Presumida

cruzamento das ruas ...., atingindo violentamente o condutor da motocicleta que, na tentativa de evitar o acidente, procurou acompanhar o Onibus, procedendo manobra a sua esquerda, contudo, não conseguindo evitar a colisão, que, infelizmente, lhe causou a morte (o gráfico do órgão competente explica com toda precisão o acidente - doc. nº ....). Desta forma, Excelência, a culpa total do acidente recai sobre o condutor do veículo de propriedade da Requerida, seu funcionário, que por…

SSP/ES e do CPF 061.732.786-69, sendo que este se encontra preso no presídio de Conselheiro Pena- Minas Gerais, desde a data de 24/06/2009, a autora é considerada dependente previdenciária de seu companheiro e gozando dos benefícios da dependência presumida. Ocorre que no momento da prisão o mesmo mantinha a qualidade de segurado junto ao INSS, por estar exercendo a atividade de TRABALHADOR RURAL segurado especial o que poderá comprovar através de contrato parceria/meação, carteira de…

seu sustento e sua educação. A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda. Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união estável com segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da…

solidária entre ambos os genitores. Jurisprudências acerca da indenização por morte de noivo: EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO. 1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a…

seguro­desemprego, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio­acidente (Lei 10.779/2003, art. 2º, §1º). Página 121 – Acrescentar o azul.  A pessoa que presta esse tipo de serviço é normalmente conhecida como diarista. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar…

ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, as ocorrências consideradas são aquelas que causam lesão corporal, perturbação física, psicológica, emocional, perda da capacidade para trabalhar ou a redução da capacidade para o trabalho e a morte. Consideram-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Abrange também ao acidente do trabalho: o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a…

proteção social. Todas as pessoas do território nacional possuem tal direito. Deve ser entendida como universalidade da cobertura, como a necessidade daquelas pessoas que forem atingidas por uma contingência humana, como por exemplo a idade avançada, morte etc.; já a universalidade do atendimento refere-se às contingências que serão cobertas, não as pessoas envolvidas. UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS PUPULAÇÕES URBANAS E RURAIS: qualquer que seja o local do…

avançada, ... A Previdência Social, como visto, tem em mira contingências bem específicas: aquelas que atingem o trabalhador e, via reflexa, seus dependentes, pessoas consideradas economicamente dependentes do segurado. Essa dependência pode ser presumida por lei (no caso de cônjuges, filhos menores e/ou incapazes) ou comprovada no caso concreto (no caso de pais que dependiam economicamente do filho que veio a óbito). É o que estabelece a legislação: Artigo 16 da Lei 8.213/91: São…

1) Início da incapacidade; 2) Da DER se afastado por mais de 30 dias das atividades. Termo final: 1) o dia em que cessar a incapacidade; 2) o dia em que o benefício for convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente; 3) com a morte do segurado. * Em caso de segurado que desempenha mais de uma atividade diferente, pode receber o benefício para a atividade para a qual a incapacidade foi constatada, exceto se exercer a mesma profissão; * Será devido em caso de…

pelos artigos 201 e 202 da Constituição Federal. “Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente do trabalho, desemprego involuntário), ou outros que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias (benefícios…