Pensão Por Morte Presumida

Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, nº 218, Jardim Samambaia, Paranaguá, Paraná, CEP- 83250-000, portadora da cédula de identidade sob o nº 8756756-1 SSP/PR CPF sob o nº 034.445.269-70, requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na na Rua João Eugênio, 267, Paranaguá - PR, 83203-545,(41) 3422-3747, ante os motivos de fato e…

inexplicavelmente desapareceu sem deixar vestígios, acreditando sua esposa tenha ele morrido. Poderá a esposa de João pleitear para si e para os filhos do casal algum benefício previdenciário? Justifique sua resposta. Sim, pensão por morte, desde que consiga sentença de morte presumida. Inicia-se na data de falecimento se requerido até 30 dias(...). 5. Paulo de Freitas, morador do município de São Raimundo, Piauí, exerceu toda a sua vida atividade laboral como trabalhador rural.…

domiciliada na Rua XXXs, nº xx, apto xx, Centro, XXXX, CEP XXXX, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, onde recebem intimações no cabeçalho deste, vem à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO MILITAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL(Ministério do Exército), e em face de BELTRANA, RG XXXXX – ES, CPF XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n° xx, XXXXX, CEP XXXXX, pelos motivos de fato e de…

Responsabilidade dos pais 17. Responsabilidade dos tutores e curadores 18. Responsabilidade dos empregadores ou comitentes pelos atos dos empregadores, serviçais e prepostos 18.1 Conceito de empregado, serviçal e preposto 18.2 Responsabilidade presumida, juris et de jure 18.3 Requisitos para a configuração da responsabilidade do empregador ou comitente 19. Responsabilidade dos educadores 20. Responsabilidade dos hoteleiros e estalajadeiros 21. Responsabilidade dos que…

semiaberto. O calculo é feio seguindo a regra da dependência. -pensão por morte: pago aos dependentes. Prazos para requerimento, até 30 dias do óbito, beneficiam pagos a partir da morte. Passado isso o beneficio será devido a partir do requerimento, com requerimento junto ao INSS. Previdência não aguarda habilitação, filhos vão chegando, o beneficio vai sendo dividido. Em casos de grandes catástrofes teremos a pensão recebida por morte presumida, provisória, não precisa esperar o…

limite de idade para se aposentar com esse benefício. Diferenciação entre homem e mulher- Não há distinção de idade. Evento determinante- Exposição habitual e contínua a agente nocivo durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos. Sequela presumida- se o segurado teve ou não, não interessa. Laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT)- Função de evidenciar se na empresa há agente nocivo| se a exposição é habitual e contínua| se é acima do limite de tolerância ou não.…

As declarações de fl´s.23/24 não dizem respeito as época de sua assinatura; Os documentos médicos de fl´s.25/26 dizem respeito a datas posteriores ao rompimento da relação afetiva concubinária. 2. Nossos tribunais tem assentado que para obter a pensão alimentícia a mulher precisa estar no relacionamento e provar sua necessidade e incapacidade laborativa, o que afasta a presente hipótese. Ademais houve o fim da afetividade concubinária e as decisões de nossos tribunais é no sentido de…

as principais características de cada um deles. 1. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Os benefícios previdenciários são regulamentados pelo RGPS os quais, em sua maioria, dependem de período de carência. Abrangem as aposentadorias, as pensões por morte, os auxílios, o salário-família e o salário-maternidade. 1.2 APOSENTADORIAS As aposentadorias são pagamentos mensais vitalícios, efetuados ao segurado por motivo de tempo de contribuição, idade, incapacidade para o trabalho ou…

inteira em outra cidade onde trabalha, só retornando aos finais de semana. A mesma era mãe dos menores Requerentes, um de 14 (catorze) e outro de 7 (sete) anos, que com seu trabalho proporciona-lhe todo o sustento e condições para uma vida digna. Com a morte trágica e violenta de sua mae, os menores Requerentes perderam, além da companhia imprescindível de um membro de sua família, aquela que lhe daria a educação necessária para a vida, bem como o seu sustento. III – DO DIREITO III.1…

regulamento. §3 – considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3 do art. 226 da CF. §4 – a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Pois bem, os critérios para estabelecer a dependência para fins previdenciários são dois: econômico e familiar. COMO OCORRE A DEPENDENCIA ENTRE OS DEPENDENTES? Os dependentes de uma mesma classe…