Jurídico

TAE 12 – Planos de Benefícios do RGPS.
1. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
a) Verdadeiro b) Falso
Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial
Verdadeiro
2. Luiz de Paula Diniz, 53 anos, ingressou junto ao TJGO com ação ordinária em face do Município de Vila do Besouro, um dos principais produtos de grãos do Estado, que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, em que pede a reversão da decisão da Instituição responsável pela administração desse Regime que lhe negou a concessão de aposentadoria por invalidez.
Alega o interessado que fora vítima de acidente de trabalho devido ao desmoronamento do prédio onde prestava serviços, o que, conforme laudo pericial elaborado por equipe multidisciplinar, o deixou incapacitado para o trabalho.
Pergunta-se: de acordo com a legislação em vigor para os Regimes Próprios de Previdência Social, Luiz de Paula faz jus a esse benefício, uma vez que exerceu durante 14 anos apenas cargo em comissão de assessor jurídico da Prefeitura do Município de Vila do Besouro. Justifique sua resposta
Falso, porque exerce exclusivamente cargo em comissão.
3. Considere que Luciana tenha se aposentado por invalidez aos 45 anos de idade, em agosto de 2001 e que, por ocasião do cálculo da renda mensal do benefício, o INSS tenha deixado de incluir parcela a que ela fazia jus.
Diante dessa situação responda: de acordo com a legislação previdenciária Luciana tem direito de exigir administrativamente a inclusão dessa parcela, de forma que sua renda mensal seja recalculada? Justifique sua resposta.
Não, porque não consegue revisão administrativa de benefício que foi concedido a mais de dez anos.
4. Considere-se que Flávio trabalhe em uma empresa como um dos responsáveis pela confecção