Pensão Por Morte Presumida

Recorrido, munida de TODA documentação, pleiteando a concessão de pensão por morte, o que foi indeferido. 2- O Recorrido alegou que o endereço cadastrado para o recebimento da aposentadoria pelo instituidor (cônjuge falecido), era divergente do endereço fornecido pela Recorrente, e isto indicava que o “casal era separado”. 3- Insta frisar, que a Recorrente é idosa, e dependia totalmente do seu falecido marido, e que depois da morte deste, sua vida tem sido muito difícil, sua…

a partir do dia seguinte ao que cessa o pagamento do auxílio-doença. Pensão por Morte Como o próprio nome sugere, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado quando da ocorrência de sua morte. Apesar de não haver tempo de carência para que o referido benefício seja concedido, imprescindível que o trabalhador tenha a qualidade de segurado quando da ocorrência de seu óbito. Entretanto, cumpre ressaltar que a pensão pode ser paga à família do trabalhador mesmo que este não…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , por intermédio de sua Advogada(cf. procuração em anexo), vêm mui respeitosamente ante honrosa presença de Vossa Excelência requerer HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão previdenciário, com sede na rua Waldemar Kost, 706, Bairro Hauer, CEP: 81.610-100, Curitiba – Paraná, nos termos da Constituição Federal,…

anos para o exercício da sua pretensão de recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa (...)”. Adiante refuta a presença dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela, denunciando uma suposta a ausência dos requisitos afetos à Prova Inequívoca e à Verossimilhança das Alegações. Em sua conclusão, levanta a tese de inexistência de requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte. Conforme se mostrará adiante, referida tese não…

ou permanente". Essa lesão pode provocar a morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. A lesão pode ser caracterizada apenas pela redução da função de determinado órgão ou segmento do organismo, como os membros. (ver também definição na NBR 14280) Conceito Legal Considera-se acidente do trabalho, aquele que ocorreu pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, pertubação funcional ou doença que cause morte , perda ou redução permanente ou…

gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$2.000,00. Após o laudo da perícia técnica apontar como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indiciar Paulo como autor de homicídio culposo, a viúva e o filho procuraram um advogado para buscar em juízo o direito à indenização pelos danos decorrentes da morte de Mauro. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado (a) procurado (a)…

seu sustento e sua educação. A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda. Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união estável com segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe…

domiciliada nesta cidade na Rua *******, por si e, representando seu filho Luiz Mauro Junior, menor impúbere, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. EM FACE DE Paulo, brasileiro, comerciário, Identidade nº **************, CPF nº ************** domiciliado na *********, pelos motivos de fato e de direito a que passa a aduzir, requerendo o que se segue.…

trabalhador, quando este se encontra incapacitado para o trabalho, quando atinge idade, impossibilitando-o de exercer atividade remunerada, também nos casos de desemprego voluntário, ou até mesmo pela maternidade, bem como assegurar a família no evento morte ou reclusão. Importante informar para ter direitos aos benefícios oferecidos é necessário está contribuindo ao sistema da seguridade social, seja como contribuinte individual ou facultativo. Aqueles que são…

(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) 13) Explique a pensão por morte. *Hipótese suscetível de concessão: Será devido aos dependentes em caso de morte do segurado. *Data do início do benefício (105, I, II e III): do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 105 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado…