Pensão Por Morte Presumida

inscrito na OAB/SP nº ______, com endereço profissional em São Paulo/SP, à Rua ___________________, CEP 00000-000, onde recebe intimações e notificações, vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, que tem agência situada na Rua ______________________________, São Paulo/PR CEP 00000-000, com fulcro nos artigos 226,…

Introdução O poema Construção de Chico Buarque de Holanda é definida como uma obra-prima da música brasileira com sua inédita e inusitada estrutura de quebra-cabeça, que conta de forma revolucionária o conteúdo temático rebelde em si mesmo, qual seja a morte de um peão de obras caído do andaime. A letra chama atenção exatamente por ela cumprir o papel de narrar e denunciar, sem discursar, mas apenas relatando, o acidente de trabalho. O Acidente de Trabalho …

Rua_________________, nº_____, Bairro__________________, cidade_________________, UF_____, perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E PENSÃO ALIMENTICIA. Em face de MUTLEY TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ _________________/___, com sede na Avenida Rubens de Mendonça, nº 1515, Cuiabá-MT, pelos fatos e motivos…

Quando a prestação for em dinheiro, o credor poderá cobrar perdas e danos quando provar que os encargos estabelecidos no contrato não são suficientes para cobrir os prejuízos decorrentes do contrato. b. A culpa no descumprimento do contrato deve ser presumida. II. Mora (arts. 394 a 401): é a demora no cumprimento da obrigação, a qual pode ocorrer tanto por parte do credor quando do devedor. 1. Espécies a. Devedor: caracteriza-se pelo descumprimento da obrigação por parte do…

intenção de matar, mas, no caso de negligencia ou imprudência, lesionamos ou matamos alguém, o chamado homicídio culposo. Tanto em um como noutro exemplo, existe o ato ilícito levando a obrigação da reparação do dano causado à vítima ou no caso de morte, àqueles que dele dependiam. Assim, falamos que, segundo o art. 948 inserido no Código Civil, “No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir…

fundamentos delineados a fls. 1452-1464: Trata-se de recurso ordinário interposto pela VIVO S.A., em face da r. sentença de fls. 263/273 que lhe condenou a pagar ao reclamante FELIPE FRANÇA ZAMARCHI, menor representado por Maria Selma Aguiar França, pensão por morte, devida desde 16.09.2003 (data do acidente que ocasionou o falecimento de Seu genitor) até 27.10.2019 (data em que o autor completaria 25 anos de idade), no importe de 2/3 da média remuneratória do de cujus, nos últimos 12…

Revisional de pensão com pedido de tutela antecipada em face da GOIASPREV, Ministério Público do Estrado de Goiás e Ana Alves Monteiro Galembeck com o escopo de lhe ser garantida a divisão da pensão nos termos da Lei Complementar nº 77/2010. Narra a autora que seu esposo Frederico Galembeck, ex- Procurador do Estado de Goiás, faleceu em 14/05/2004, deixando dois filhos maiores. Afirma que o Sr. Frederico pagava à sua ex-esposa Ana Alves 10% do vencimento líquido, a título de pensão…

filho. Contrarrazões às fl.134/136. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. A demanda versa sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em razão de acidente do trabalho, à mãe que dependia economicamente do filho e a prova de tal condição. O caso em análise autoriza exame e decisão pela Relatoria, nos termos …

ex-esposa que pleiteia receber a sua pensão por morte. O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios". * * * * * * * * * * "Art. 240 - A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja…

de penão provisória na situação de morte presumida de segurado do RGPS. Esse normativo dispensa o dependente- beneficiário de devolução de valores recebidos de boa-fé a esse título de pensão provisória por morte presumida, entre a data de início do benefício e a data da constatação de estar o segurado vivo. A opção legislativa foi a de desonerar o beneficiário de restituir os valores auferidos, uma vez que o fato que gerou o direito da pensão a morte presumida, estava em conformidade…