Pensão Por Morte Presumida

gravídicos (Lei nº 11.804/08), em que é beneficiário o próprio nascituro; - jurisprudência do STJ tem acatado a indenização por dano moral ao nascituro; - noticiário do STJ de 15/05/11 informa que a 3ª Turma acatou o pagamento do seguro DPVAT pela morte de um nascituro. Qual das três teorias teria sido adotada pelo direito positivo brasileiro? Trata-se de uma matéria ainda acentuadamente polêmica. CLÓVIS BEVILÁQUA, em seus “Comentários ao Código Civil dos Estados Unidos…

direito previdenciário no Brasil. Mediante de um pagamento de uma cota, o associado, adquire o direito de deixar uma espécie de herança que pode ser paga a alguém de sua escolha. (“Quando pago o montepio, tenho o direito de escolher pra quem vai a pensão.”) No período do Império, foi autorizada a criação da Caixa de Socorro. Era voltada pros trabalhadores das estradas de ferro estatais. A contribuição era feita, mas era usada apenas pelos trabalhadores das estradas de ferro, perante…

ultrapasse o teto, caso necessite do auxílio de terceiros para atos da vida comum, como higiene, alimentação etc. Esse valor será reajustado sempre que houver algum reajuste do valor do benefício, não sendo transmissível em caso de pensão por morte. Como ter o benefício? Com a morte do segurado. Quando o próprio segurado requerer uma reavaliação da sua condição física e a perícia constatar sua recuperação. Se o segurado retornar à atividade voluntariamente. Se for considerado apto…

07/08/2011), desde 1995, quando tinha apenas 2 anos de idade, ainda na cidade de Manaus/AM, sendo que muitos anos depois, devido a doença do avo se mudaram para esta capital procurando uma cidade mais tranquila, onde residiram sempre sob o mesmo teto ate a morte do seu guardião legal; 2. O falecido sempre proveu o sustento próprio e de seus dependentes (companheira e mais um neto alem do autor) com a aposentadoria que recebia como Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, que era o único…

de vida do Sr. ______________________, que sucumbiu em ____________, conforme certidão de óbito anexa (ANEXO IV). Durante quase 50 (cinquenta) anos, a Autora foi companhia fiel em do ex-segurado, permanecendo ao seu lado, inclusive em seu leito de morte, até seu falecimento. Havia entre eles plena comunhão de vida. Em que pese o fato de não residirem juntos, seu relacionamento foi frutífero e duradouro. Não sendo, pois, casados e por habitarem cidade interiorana de Minas Gerais, onde o…

CURSO DE DIREITO A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE E A MORTE PRESUMIDA BELÉM - PA 2009 RESUMO O presente trabalho tem por escopo a análise dos casos em que se finda a personalidade jurídica, compreendendo-se neste fenômeno tanto a morte da pessoa natural quanto a dissolução da pessoa jurídica. Maior ênfase será dada entretanto ao caso da morte presumida, a qual era tratada sucintamente no código anterior com repercussão…

vários os pensionistas, a morte de qualquer deles extingue a respectiva parte e reduz o valor do beneficio. II - Na causa que tem por objeto condenar o INSS a conceder a pensão por morte, negada a união estável pelo cônjuge, o juiz federal não pode decidir essa questão na mesma sentença em que acolher ou rejeitar o pedido formulado por aquela que afirma ser companheira do aposentado. III - A morte do filho menor de 21 anos, pensionista, autoriza a reversão da pensão por morte aos pais do…

vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 74 e seguintes da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e Art. 105 e seguintes do Decreto nº 3.048, de 06/05/99 e alterações posteriores, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com representação na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde deverá ser citado, pelos motivos que a seguir passa a expor: I – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A…

brasileiro teve como gênese o sistema bismarkiano (contributivo de capitalização). O marco legal inicial foi a Lei Eloi Chaves (Dec. Lei 4682/23). O sistema era contributivo e o Estado não participava. Quem participava era a CAP – Centro de Aposentadoria e pensão. Somente no governo de Getulio Vargas (1934), os recursos da CAP foram transferidos para o Estado, passando este a gerenciá-los por meio de autarquias federais - IAPS. Hoje se adota a diversidade da base de financiamento, ou…

- doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado em lugar desconhecido, pelos motivos de fato e de direito a seguir…