Pensão Por Morte E União Homoafetiva

Dependentes – Art. 16 Definição: são as pessoas cuja sobrevivência é mantida, suportada pelos segurados. Estão divididos em 3 classes sucessivas e excludentes. Prestação: Os dependentes tem acesso as prestações franquiadas pelo previdência como, pensão por morte, auxílio reclusão e serviço social (prestação ao segurado de forma a orientá-lo para adquirir documentos etc) 1ª Classe: - Cônjuge - Companheiro - Filhos de qualquer condição (Filho legítimo e o legitimado, este…

individuais indisponíveis.» In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez.» Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, arts. 127 e 226,…

familiar era entendida como o casamento ou a união entre o homem e a mulher, sendo que o objetivo principal era a construção de uma família por advento de filhos. Porém, com a emersão do capitalismo e industrialização dos centros urbanos, ocorre à modificação da família tradicional, as pessoas acabam se unindo por diferentes tipos de relações. Nesse novo contexto familiar de diferentes tipos de união, é mais perceptivo à sociedade as uniões homoafetivas, ligadas por elos de amor,…

União estável: Mesmo após negativa do INSS, é possível conseguir judicialmente pensão por morte do companheiro Fiz um post recentemente com considerações gerais sobre a união estável. Ao longo do tempo, vamos tratar de algumas temáticas específicas. Começamos hoje, com o direito à pensão por morte. Em uma relação de união estável, na hipótese do falecimento de um dos companheiros, o outro tem direito ao recebimento da pensão, se o companheiro morto for segurado. Este direito é…

homossexualidade não é opção livre, é determinismo psicológico inconsciente2. (Dias, 2011, p.69) Em alguns países a homossexualidade é anatemizada com pesadas sanções penais, assim, na Mauritânia, Somália, Nigéria e Sudão, a relação é punida com a morte; em Uganda, sob a influencia de cristãos fundamentalistas, estuda-se idêntica retribuição para a reincidência, eis que para a primeira se prevê a prisão; anota-se que toda pessoa é obrigada a denunciar em 24 horas o conhecimento do fato,…

RESUMO O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação,…

Justiça do RS Tipo de Processo: Apelação Cível Decisão: Acórdão Relator Comarca de Origem: Porto Alegre BENS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. É reconhecida a união estável quando comprovada a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir entidade familiar. Em respeito ao…

.................... 6.1 Projeto de Parceria Civil Registrada ........................................ 6.2 Apoio e Manifestações a favor da Legalização ........................ 6.3 Reconhecimento da União Estável Homoafetiva no Brasil .... 6.4 Aprovação da Legalização da União Estável entre casais Homossexuais 7. Conclusão ........................................................................................... 8. Referências .................................................

STF reconheceu a união estável homoafetiva. Isto significa que os casais homossexuais passam a ter direitos como: herança, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão alimentícia, divisão de bens em caso de separação e adoção. O Código Civil prevê direitos e obrigações para homem e mulher que não são casados, mas que vivem em união estável. Essa regulamentação também se estendeu para as uniões homoafetivas. Mas para…

CIBELE VIANA CARVALHO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA E O ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Belo Horizonte 2010 1 CIBELE VIANA CARVALHO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA E O ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Monografia apresentada como requisito de avaliação do curso de Direito do Centro Universitário UNA obtenção do título de bacharel em Direito. Professor orientador: Ricardo Lebourg. Belo Horizonte 2010 2 RESUMO O presente estudo relata sobre a…