Pensão Por Morte E União Homoafetiva

CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL HERICA DE SOUZA CARDOSO PALMAS – TO 2014 HERICA DE SOUZA CARDOSO RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins como exigência parcial para a obtenção de nota para aprovação na disciplina de TCC I. Orientador: Prof. Esp. Airton Aloísio Schutz

popularidade do fenômeno cresceu com a influência dos meios eletrônicos, como a internet e as reportagens na televisão, pois os apelidos pejorativos e as brincadeiras ofensivas foram tomando proporções maiores. O fato de ter consequências trágicas como mortes e suicídios, chamou a atenção para a necessidade de se discutir de forma mais séria o tema. 3.2 Os Tipos de Bullying 1. Físico: O bullying físico é aquele que, como diz o nome, traz danos físicos para a vítima. O agressor, bate,…

Pâmella Rodrigues Lustosa OS ASPECTOS JURÍDICOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONCEBIDO APÓS A MORTE Palmas, TO 2011 Pâmella Rodrigues Lustosa OS ASPECTOS JURÍDICOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONCEBIDO APÓS A MORTE Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II), para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, do Curso

ilícito e da vontade humana; em sentido estrito, a obrigação que decorre do parentesco consanguíneo ou afim. 2.1.1 Quanto à origem: legítimos, voluntários e ressarcitórios Legítimos ou legais são os decorrentes de relação familiar de casamento, de união estável ou parentesco, em favor do alimentado, respeitando as possibilidades do devedor, conforme art.1694, CC. São os únicos a ser disciplinados pelo Direito de Família. Os voluntários são os decorrentes de ato espontâneo, como o…

Seguridade Social destina-se a garantir o mínimo de condição social necessária a uma vida digna, atendendo ao fundamento do art. 1°, III, CF. ------------------------------------------------- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ------------------------------------------------- III – a dignidade da pessoa humana; Dispõe o…

forma de participação no custeio; diversidade na base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração. O financiamento da seguridade social é partilhado por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei; do trabalhador e dos segurados da previdência social, sobre a receita de concursos…

Comercial. No século XX, no méxico, foi a primeira constituição a tratar do tema previdenciário. Alemanha 1919 – Seguindo uma tendência mundial. Brasil 1835 – Primeiro instituto foi o mageral. Tinha como objetivo juntar o dinheiro para em caso de morte os familiares podessem ter uma reserva. 1923 – Lei Eloy Chaves – Criou a caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários, nascendo aí o embrião da previdência, mas não obteve êxito, pois determinavam que as empresas…

a monoparental, homoafetiva, extensa, eudemonista, anaparental e a famigerada nuclear. Abaixo veremos detalhadamente os tipos de família:  Família Monoparental: segundo a constituição da República Federativa do Brasil, “a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Organizam-se tanto pela vontade de assumir a paternidade ou a maternidade sem a participação do outro genitor, quanto por circunstâncias alheias à vontade humana, entre as quais a morte, o…

exerça suas atribuições perante o Poder Judiciário, como órgão de defesa de interesses da sociedade, o Ministério Público conserva sua autonomia e não se enquadra no rol dos “Poderes da União”, não estando subordinado a nenhum deles. Em seu art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; …

diversas do casamento, como por exemplo, a união estável, ou seja, união sem casamento, passando esta a ganhar espaço dentro da sociedade. Todavia, a proteção dada à família nem sempre existiu da forma como é conhecida hoje, sendo que, somente as uniões iniciadas com o matrimônio eram passíveis de proteção legal. Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 é que a proteção às famílias constituídas, não só por meio do casamento, mas também da união estável e da família…