Pensão Por Morte E União Homoafetiva

novos laços NOVO TIPO DE FAMÍLIA União Homoafetiva no Brasil: em 1995, A deputada Marta Suplicy propõe o Projeto de Lei PL1151, que legalizaria a união civil entre iguais. Em 2003 (Bahia) foi assinado o primeiro contrato de união estável a partir de uma relação homoafetiva. Em 2006 uma pernambucana de 66 anos ganha na justiça o direito a pensão do INSS por morte de companheira. Em 2008 (Paraíba) aconteceu a primeira celebração pública de uma união homoafetiva. Em 2011 o Supremo…

O que é Comoriência: Comoriência significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas em um mesmo acontecimento, sem hipótese de averiguação sobre qual delas morreu primeiro. Trata-se de uma presunção legal fundamentada pelo Código Civil Brasileiro do ano de 2002, que dispõe no Artigo 8°: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. O significado de…

pesquisadas DESENVOLVIMENTO A nova família A lei não permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, mas o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a união estável entre casais homossexuais. Por Fabíola Musarra O perfil da família brasileira mudou. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possibilitando que casais homossexuais - agora reconhecidos como entidade familiar - passem a ter direitos. Segundo o…

“Adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos”. Por ser tema de atual discussão e controvérsia, buscou-se analisar o instituto da adoção homoafetiva baseando-se na evolução da concepção de entidade familiar. Examinou-se a evolução histórica da família e a sua situação no atual contexto social brasileiro, com a aceitação da união homoafetiva como entidade familiar, pelo STF, e apontando os aspectos relevantes da adoção e os requisitos essenciais ao seu deferimento.…

.........................19 2.2 União Estável...........................................................................................20 2.2.1 Contrato de convivência.....................................................................21 2.2.2 Regime de bens................................................................................21 2.2.3 Direitos e deveres dos conviventes........................................................21 2.2.4 Dissolução da união estável.........................

principle. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CC – Código Civil CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil DOU – Diário Oficial da União EC – Emenda Constitucional PEC – Proposta de Emenda Constitucional RE – Recurso Extraordinário REsp – Recurso Especial STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

dispõe em parágrafo subsequente o seguinte: “§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” Com a realidade social atual é possível ver que existem novas noções de família, como a homoafetiva, anaparental, mosaico ou pluriparental, paralela e eudomonista. Atualmente, o direito a ser resguardado é de todas estas famílias, que tem novos direitos a partir da Constituição, que não conceituou o que vem a ser família deixando…

dispõe em parágrafo subsequente o seguinte: “§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” Com a realidade social atual é possível ver que existem novas noções de família, como a homoafetiva, anaparental, mosaico ou pluriparental, paralela e eudomonista. Atualmente, o direito a ser resguardado é de todas estas famílias, que tem novos direitos a partir da Constituição, que não conceituou o que vem a ser família deixando…

Ministro Carlos Britto 1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende que essa Corte declare que o regime jurídico da união estável deve se aplicar, também, às relações homoafetivas. Subsidiariamente e em caráter eventual, o autor postula que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação…

ex. empresa de fabricação de chocolates na Páscoa. 3 – o servidor público titular de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, Distrito Federal ou municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social (Art. 40, § 13 CF; Dec. 3048/99, art. 9º, I, j). 4 – o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente,…