Pensão Por Morte E União Homoafetiva

base nos princípios da solidariedade familiar e capacidade financeira são devidos alimentos aos parentes, cônjuges, companheiros ou pessoas integrantes de entidades familiares lastreadas em relações afetivas, por exemplo, relações sócio-afetivas e homoafetivas, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, podendo o inadimplente ser…

Monteiro e Regina Beatriz Tavares da Silva, 40ª ed. Curso de direito civil – Direito de Família, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 316 e ss. Espécies de dissolução do casamento • Código Civil, art. 1.571 A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges II - pela nulidade ou anulação do casamento III - pela separação judicial IV - pelo divórcio Espécies de separação • Separação litigiosa – Por pedido unilateral • Separação consensual – Por pedido bilateral…

TOFFOLI Julgamento: 18/06/2010 Publicação DJe-143 DIVULG 03/08/2010 PUBLIC 04/08/2010 Decisão Vistos. Cuida-se nos presentes autos da discussão acerca do reconhecimento de direitos previdenciários para parceiros do mesmo sexo que vivem em união homoafetiva estável comprovada. Essa matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 132/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, cujo julgamento se processa no Plenário desta Corte. Destarte, determino o sobrestamento…

Estado. CASO PASTOR SILAS MALAFAIA O Pastor Silas Malafaia é envolvido com muitos escândalos a respeito dos homossexuais. Segundo o Pastor Silas Malafaia, "O crime de opinião foi extinto e o ativismo gay quer dizer que a minha opinião sobre a união homoafetiva é crime. Nós chamam de fundamentalistas, mas eles são fundamentalistas do lixo moral, o ativismo gay é o fundamentalismo do lixo moral", afirmou Malafaia. "Tentam comparar com racismo, mas raça é condição, não se pede para ser…

mesmo sexo seja permitido e as uniões homoafetivas passem a ser tratadas como um novo tipo de família. O julgamento do STF torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais. Considerada histórica, a decisão do STF é contestada pela Igreja Católica e por juristas. *Para o ministro, o reconhecimento dos direitos das pessoas que mantêm relações homoafetivas decorre de uma emanação do…

UNIÃO HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS Viviane Rosa BORELLI[1] SUMÁRIO: Resumo. 1-Introdução. 2-União Homoafetiva. 3-É Possível o Casamento Homoafetivo? 4-O Tratamento Jurídico à União Homoafetiva. Considerações Finais. Referências. RESUMO O presente artigo traz à luz a questão do surgimento da nova família na sociedade contemporânea, a família homoafetiva, ou seja, as relações de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Tratando de aspecto…

Odilio Santos Pereira - Posições para exames - Perda, luto, morte e cuidados do corpo pós-morte São Paulo, 2013 - Posições para exames - Perda, luto, morte e cuidados do corpo pós-morte Trabalho desenvolvido na disciplina Processo de cuidar 1 apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Auto-desenvolvimento, sob orientação do professora Mayra. São Paulo, 201 1. INTRODUÇÃO O…

A UNIÃO ESTÁVEL E SEU SUPORTE CONSTITUCIONAL¹ Rosemary Correia Campos² Maria Fernanda dos Santos Alencar³ RESUMO: Com o objetivo de analisar os direitos e deveres das pessoas que fazem opção por conviver em União Estável, pesquisei a União Estável entre um homem e uma mulher e, também sobre a mais recente aprovação do STF, a união homoafetiva. Realizei pesquisa qualitativa, utilizando-me da técnica bibliográfica e da técnica documental. O tema é tratado na Constituição Federal de 1988, no

A união gay no Brasil - STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. |O que muda com a decisão do STF hoje | |Comunhão parcial de bens |Conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união | |

da isonomia de potencialidade “transformadora na configuração de todas as relações jurídicas”, e por analogia fazem se concluir que as mesmas regras da união estável tradicional devem ser utilizadas para a união homoafetiva. Palavras chaves: Constituição – Direitos Humanos – Entidade Familiar – Família – Patrimônio – União Homoafetiva – Legislação ABSTRACT The company long accepted as the only legitimate patriarchal family…