Pensão Por Morte E União Homoafetiva

instituições familiares, como as monoparentais, aquelas formadas por um dos ascendentes e sua prole, as socioafetivas, aquelas que são formadas pelo afeto, sendo que um dos pais (ou ambos) não tem vinculo de sangue com os filhos, e as famílias homoafetivas, formadas por pais do mesmo sexo. Sendo dever do direito de família, amparar essas diferentes espécies familiares. Um dos princípios que regem a nossa constituição federal é o da dignidade humana e isso se reflete também no direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos n° 0001234-56.2014.4.03.0001 Ação de Inventario ROBERTA MARIA, brasileira, em união estável com Bruna Moura, engenheira, portadora de Cédula de Identidade RG nº 1.234.567-8, devidamente inscrita no CPF sob o nº 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Gomes, n° 30, Bairro Centro em Curitiba-PR, CEP 80330-000. em face de CLAUDIA MOURA, brasileira

alguns vincúlos familiares, outras não. Sentido jurídico: o que a lei diz ser família. A constituição federal define as entidades familiares - mas esse conceito varia no tempo e espaço, não é absoluto. Na noruega, dinamarca, suíça as uniões homoafetivas já eram família antes da nossa constituição vingente Aqui, só pode ter uma mulher. Na arábia, podem ter várias - sentido jurídico e sociológico de lá é outro, pode-se ter até quatro. Outros sentidos do que seria família, pode ser…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE – IESRIVER FACULDADE DE DIREITO ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS COMPARATIVO DA UNIÃO ESTÁVEL E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS COMO INSTITUIÇÃO FAMILIAR FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RIO VERDE - GOIÁS 2010 ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS COMPARATIVO DA UNIÃO ESTÁVEL E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS COMO INSTITUIÇÃO FAMILIAR FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde, como…

– A previdência dos servidores tem carater contributivo e filiação obrigatória, sendo o contribuinte, todos os servidores ativos, inativos e seus dependentes, conforme EC 41/03. O valor da contribuição será de 11% da remuneração, aposentadoria ou pensão conforme Lei 5260/08 que instituiu a Rio Previdência. No Estado do Rio todos os servidores efetivos da administração pública direta das autarquias e fundações públicas estaduais, são regidos pela Rio Previdência, bem como, magistrados, membros do

dispensado no caso de serem desconhecidos ou destituídos do poder familiar, de quem se deseja adotar e a concordância deste, se contar mais de 12 anos; d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham União Estável; e) processo judicial; f) efetivo beneficio para o adotando. Obs: O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial. Requisitos da Lei 12.010/09 – Estágio de Convivência Art. 46, ECA. A adoção será…

como a união do homem e da mulher, fora do matrimônio, de caráter estável, mais ou menos prolongada, para o fim da satisfação sexual, assistência mútua e dos filhos comuns e que implica uma presumida fidelidade da mulher ao homem. Porém após a Constituição Federal de 1988, tal expressão por ser um termo pejorativo e renegado, pois sua terminologia era também utilizada nas espécies de relações adulterinas e incestuosas, como concubinato impuro. Tal expressão é denominada após 1988como…

Um Estudo Sobre A Construção Social Das Famílias Homoafetivas Luciene Paula Vieira¹ Resumo O artigo tem por objetivo geral: analisar a construção social das famílias homoafetivas, a sua percepção enquanto família e sua estigmatização. E por objetivos específicos: conhecer a história da homoafetividade; a construção das famílias homoafetivas; identificar as normativas legais que amparam seus direitos; descrever as manifestações de preconceitos e estigmas mais comuns e identificar…

judicialmente, que nesse caso precisa comprovar a dependência econômica, no entanto, essa será novamente presumida se o cônjuge separado estiver recebendo pensão alimentícia. Outra observação que se faz é que por meio de ato administrativo do INSS, reconhece-se para os fins previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência a união homoafetiva; assim, ao parceiro ou parceira homossexuais do segurado serão garantidos todos os direitos do dependente. Existem, ainda, a segunda e…

própria Carta Magna ensejaram o amadurecimento do aplicador do direito que abriu precedentes para a conquista da igualdade. A partir desse ponto emergem-se outros tipos de relacionamentos familiares, como a família monoparental e a homoparental (homoafetiva), esta última será o objeto do presente estudo. Trata-se de mudança de valores, onde os costumes e velhos hábitos do próprio direito se decaíram e deram espaço aos novos princípios que regem a atual sociedade. Se a sociedade muda, o…