Pensão Por Morte E União Homoafetiva

uma segurada falecida a seu cônjuge ou à pessoa que permaneceu como responsável pelo filho que sobreviveu à mãe. M. Correia e E. Correia (2011, p. 357) defendem a possibilidade de transferência, assim se manifestando: "Ocorrendo a morte da segurada no parto ou por qualquer outro motivo, no decorrer do período de gozo do salário-maternidade, entendemos ser possível a transferência do salário-maternidade para o pai ou o responsável legal da criança (v.g., os casos de mãe…

| | |Nascituro. Sucessão legítima. Nascimento com vida. Seguro obrigatório. 1 - A sentença determinou que os avós entreguem ao neto valor indenizatório que receberam de seguro | | |(DPVAT) em razão da morte do filho deles, pai do neto. 2 - A criança, na época do falecimento do pai, estava sendo gestada e, como nascituro nascido com vida, é sucessor do | | |pai, excluindo os avós, ascendentes (Código Civil, arts. 2º, 1.798 e 1.829). 3 - Apelação não

de outros relacionamentos socioafetivos, despontando assim como cláusula geral de proteção a esses direitos. Os relacionamentos oriundos do afeto também geram efeitos patrimoniais no matrimônio, na união estável, na monoparentalidade, mas ainda há omissão legislativa quanto às uniões homoafetivas, sendo imperioso que o ordenamento as reconheça e lhes atribua direitos, como os alimentares, os previdenciários e os sucessórios. No que tange à filiação socioafetiva, o § 6º do art. 227…

país, como por exemplo: a lei que regulamentou a união estável dos casais homoafetivos. Esta trajetória de conquistas levou ao que é objeto de estudo deste trabalho, que é o casamento homoafetivo. Assim, foi pesquisada a Resolução 157, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os cartórios do país a realizarem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Com isso, percebe-se que, além de terem uma opinião sobre as relações homoafetivas, a sociedade brasileira, agora, passa…

Assim, o casamento era visto como um ato político, do qual o que menos importava era a vontade dos nubentes, mas sim a vontade da comunidade e dos pais dos noivos, que representavam os interesses das autoridades. Antigamente, a única forma de união entre homem e mulher era através do casamento, do qual sofria forte influência da Igreja Católica e tinha por principal objetivo a reprodução e havia uma enorme preocupação de cunho patrimonial dentre a formação parental. Entretanto, com…

existe, na legislação brasileira, nenhuma norma jurídica que permita ou impeça esta forma de adoção. Com um novo estatuto da família que reconhece a união homoafetiva, que regulariza este tipo de instituição familiar, se faz necessário um estudo mais aprofundado acerca da adoção por parte desta família, já que surge com a evolução desta união o desejo de constituir sua prole. ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS A história legal da adoção no Brasil nos…

BEATRIZ CONDI UNIÃO ESTÁVEL DE HOMOSSEXUAIS E OS EFEITOS JURÍDICOS BACHARELADO EM DIREITO Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo São Bernardo do Campo 2013 BEATRIZ CONDI UNIÃO ESTÁVEL DE HOMOSSEXUAIS E OS EFEITOS JURÍDICOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Doutora Débora Vanessa Caús

____________________________________________________________________ - Família oriunda da União Estável : _______________________________________ ____________________________________________________________________ - Família Monoparental: _________________________________________________ ____________________________________________________________________ ** Em maio de 2011, o STF, em decisão inédita, reconheceu a união homoafetiva e atribuiu a mesma status de UNIÃO ESTÁVEL, se…

recentemente os homossexuais ganharam o direito da união civil, após diversos confrontos na justiça, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Com a aprovação desta lei, casais homossexuais podem casar em regime de união estável, passando a ter os mesmos direitos de um casal constituído por homem e mulher. Direitos estes como: plano de saúde, adoção, pensão e até mesmo o direito a herança no caso da morte do companheiro. A…

semelhante ao principio da igualdade entre irmãos é o principio da igualdade entre os cônjuges e companheiros, o qual fala que constitucionalmente, o homem e a mulher são iguais no que se refere ao casamento ou união estável. Como prova disso, hoje no nosso ordenamento é possível pleitear pensão alimentícia tanto para mulher quanto para o homem(SIMÃO, 2012, P. 14). Ainda dentro do principio da igualdade entre homem e mulher pode-se observar que houve grandes avanços nesse aspecto, pois…