Pensão Por Morte E União Homoafetiva

Direito Previdenciário, que tem como elemento de fundo a família ( em conceito mais amplo), retrocedeu em seu entendimento, determinando a impossibilidade de divisão da pensão por morte entre esposa e concubina. A fundamentação da maioria das decisões, em tese, baseou-se na “necessária distinção que deve haver entre os institutos da união estável e do concubinato, sendo aquela uma situação jurídica que possui proteção do Estado traduzindo- se em uma situação legítima, e esta em uma…

RESUMO Por mais que as uniões homoafetivas tenham sido alvo de muitos preconceitos, a luta pela aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O propósito de dar as parcerias homossexuais status de união estável possui fundamento, no reconhecimento dos direitos de todo o ser…

tão explorada na América portuguesa. Cumpre observar que, mesmo com a divulgação das normas tridentinas, o casamento segundo as leis civis continuou sendo utilizado pelas camadas mais populares da sociedade. Uma das formas mais comum desse tipo de união era considerado como concubinato que, segundo Antônio Cândido, na obra publicada em 1951, The Brazilian Family, pouco se afastava da prática do casamento cristão, e se dava com freqüência no Brasil Colonial graças à mistura étnica, ao…

Gonçalves cita sete, que discorremos a seguir: O casamento é um ato eminentemente solene; que tem suas normas reguladas pela ordem publica; estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges; representa união permanente; não comporta termo ou condição; permite liberdade de escolha do nubente e uma ultima característica já vencida que citava a exigência diversidade de sexo - apenas cita este fator, porém deixa claro que não há mais esta exigência de

entre casais do mesmo sexo no instituto da família brasileira, bem como as conseqüências jurídicas e patrimoniais desta, frente à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que expressamente reconheceu a possibilidade de enquadramento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A visão pluralista das relações interpessoais levou à necessidade de buscar a identificação de um diferencial para definir família. Não se pode deixar de ver no afeto o elo que enlaça sentimentos,…

A PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Abreviaturas e Siglas AgRg – Agravo Regimental Art. - Artigo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal DJ – Diário de Justiça ECA - Estatuto da Criança e Adolescente IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAS - Indexante dos Apoios Sociais inc. - inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INPS – Instituto Nacional

Bacharel em Direito. _________________________________________ _________________________________________ Examinador __________________________________________ Examinador Belo Horizonte, ___ de junho de 2013 4 5 RESUMO A união entre pessoas impedidas de contrair matrimônio não recebe amparo legal nem tampouco reconhecimento como entidade familiar devido ao descumprimento pelas partes de deveres exigidos pelo ordenamento jurídico para…

Os homossexuais são uma das pessoas que mais sofrem com a questão da opção sexual, sendo eles, muito discriminados por parte dos brasileiros. No Brasil, os homossexuais possuem poucas leis que os beneficiem. Atualmente, eles ganharam o direito da união civil, após diversos confrontos na justiça. Existem vários países que aceitam os homossexuais sem possuir muito preconceito, a Argentina seria um desses países. A mídia brasileira apresentou no semestre passado diversos casos de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL ADILSON DOS REIS MENDONÇA FLORIANÓPOLIS (SC), NOVEMBRO DE 2008. 2 ADILSON DOS REIS MENDONÇA PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL Monografia apresentada no Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: João Leonel Machado Pereira.…

exclusivamente do trabalhador que contribui e a Seguridade Social se preocupa com todos os cidadãos. 2 - A previdência social atende, a cobertura às doenças, invalidez, morte e idade avançada, proteção à maternidade, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, salário família e auxilio reclusão (para os dependentes), pensão por morte. Já a assistência social, não é contributária, sendo utilizada por aqueles que necessitem, o requisito primordial é a necessidade que…