Pensão Por Morte Ao Marido

Aposentadoria pro idade rural c/c Pensão por Morte com pedido de Tutela Antecipada na condição de dependente do segurado beneficiário Sr. Sebastião Cesar Alves, falecido em 09/12/2006 e com o beneficio cessado de forma indevida desde 01/02/2005. A Apelante é viúva de cujus. Ao final Vossa Excelência, entendeu por assim decidir: MARIA DAS GRAÇAS ALVES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo obter a pensão por morte…

EX-COMPANHEIRA. CLÁUSULA VÁLIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 -STJ. DESPROVIMENTO." Na súmula 336 , a Corte Superior admite implicitamente a renúncia aos alimentos: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." Em sentido contrário, há doutrinadores que entendem que a irrenunciabilidade dos alimentos é absoluta, pois estes são inerentes à dignidade da pessoa humana, e são…

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CANCELAMENTO DE PENSÃO CIVIL EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ____VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA REGIÃO – TRF..– FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, por seu advogado e procurador mandato anexo ao final assinado, com escritório localizado à Rua....., onde recebe avisos e informações, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, com fundamento na Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX e na Lei 1533/51, e no artigo 21, VI, da Lei Complementar 35, de…

apresentado à disciplina de Direito Social e Trabalhista, ministrada pela Professora Denise na Faculdade Sergipana de Sergipe, como atividade avaliativa do período 2014.2.. ARACAJU 2014.2 1 PENSÃO POR MORTE De acordo com a Lei n° 8.213/91 disciplinados nos artigos 74 a 79, a pensão por morte é o benefício que se dá ao dependente do segurado após o seu falecimento. Os requisitos necessários para que o benefício seja concedido é que tenha a existência de beneficiários na…

secretaria com piadas irônica si encontra com o policial e entra na cena do crime. Foi quando ele viu a cena mais horrível de toda sua vida um estrupo seguido de morte da Sra. Lilliana Colloto uma jovem de 23 anos casada a menos de um ano com o Sr Ricardo Morales, bancário. Foi quando o policial avisou que iria até o trabalho do marido avisar sobre o ocorrido. No outro dia pela parte da manhã quando Benjamim chegar para trabalhar, já recebe pelo próprio Moraes a noticia que o caso de…

companheiro), qualificar, desde o ano de 2007, de acordo com as declarações de testemunhas e documentos anexos; Desde então, mantiveram relação more uxório sustentada por uma convivência pública, contínua e duradoura. Sempre se tratavam socialmente como marido e mulher, coabitando sob o mesmo teto, dando assim notoriedade, estabilidade e unicidade ao vínculo marital. Ressalte-se que o Sr. ______ a este momento já se encontrava separado de fato da 1ª mulher, situação que tornou-se…

Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Título II DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO Art. 3º Compete ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o disposto na…

que somente finda com a morte de ambos os conjuges e maioridade de todos os filhos, o bem nao pode ser partilhado em inventario. 6- somente pode ocorrer a desafetaçao mediante concordancia dos conjuges a esse respeito. 7- nao prevalece de forma alguma a impenhorabilidade no caso de : > divida tributaria incidente sob o imovel; > divida de condominio referente ao movel; > divida garantida por hipoteca do proprio imovel PELA LEI 8.090/90 - tambem divida por pensao…

Juros de volta Toda pessoa que antecipar o pagamento total de uma dívida tem o direito de receber a restituição proporcional dos juros sobre o preço final. Herança para viúvos A viúva que mora no único imóvel deixado como herança pelo marido não está obrigada a desocupá-lo para dividir o valor da venda com o enteado. Ela tem o direito, desde que tenha casado em regime de comunhão de bens, de continuar morando naquela que era a residência do casal enquanto viver e permanecer viúva. O mesmo

Querelante, uma mulher de 50 anos de idade, acometida de depressão por causa de tanta perturbação do Querelado que a considera uma presa fácil para manipular e lhe retirar o único bem deixado por seu marido já falecido e que além do imóvel que pretende lhe retirar, ainda acha que pode usufruir da pensão por morte deixada pelo de cujus. É o que se depreende das declarações prestadas pela vítima perante a equipe multidisciplinar desde Núcleo: “(....) que a senhora Telma veio até este…