Pensão Por Morte Ao Marido

pela vontade do marido, se dava com o abandono do lar ou a expulsão da mulher do lar conjugal. O casamento no mundo antigo tinha fim primordial o financeiro, porque a união de sexos era necessidade para possibilitar a subsistência de ambos. Num estagio posterior criaram as noções de vinculo mais ou menos atenuada. Os povos da Antiguidade, babilônicos, egípcios, hebreus admitiam o divorcio com maior ou menor extensão. No direito Romano, o casamento somente era dissolvido com a morte de…

por invalidez, a situação se repete. Pensão Por Morte O art. 74 da Lei n.º 8213/91 dispõe sobre a pensão por morte, dizendo a mesma ser devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado, ou não. A pensão por morte, desde a edição da PBPS hoje é partilhada em quotas iguais entre todos os dependentes (art. 77). Entre os dependentes se incluem marido e mulher, sendo que amos tem direito à pensão pela morte do outro, e os filhos, pois se marido e mulher morrerem,…

SEGUNDO 1.1 Disposições preliminares Nesse segundo estágio foram abordados do divórcio, do parentesco, da adoção e dos alimentos. 1.2 Do divórcio Divórcio é a extinção do casamento civil. Divórcio, assim como a morte, dissolve o vínculo matrimonial. Tem previsão constitucional no art. 226, § 6.º, que, com a redação da Emenda Constitucional n. 66, assim dispõe: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. 1.3 Modalidades O divórcio é…

somaram R$ 3.000,00 e os gastos com transporte do corpo e funeral Após o laudo da perícia técnica apontar como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indiciar Paulo como autor de homicídio culposo, a viúva e o filho procuraram um advogado para buscar em juízo o direito à indenização pelos danos decorrentes da morte de Mauro. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a)…

Autora não possui renda e seu marido provém às despesas da casa . No dia 15.02.2014, por volta das 15:30 horas, o Sr. Zinael transitava com seu veiculo de maraca Corola do ano de 2013, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pela Avenida da Liberdade, sentido Praça da sé e quando de maneira súbita teve seu veículo interceptado e abalroado pelo caminhão de cerveja da empresa VERTICE . Que devido ao acidente, infelizmente, o Sr. Zinael marido da Autora veio a…

domiciliada na Rua XXX, Campina Grande/PB, por seu procurador e advogado “in fine” assinado, e devidamente qualificado “ut” instrumento procuratório em anexo, vem, ante VOSSA EXCELÊNCIA, formalizar a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA inaudita altera pars com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e sua APS CAMPINA GRANDE – DINAMÉRICA (13.0.21.030), com…

Além da perda da receita, a esposa do falecido teve de arcar com as despesas hospitalares no montante de R$ 3.000,00 e despesas com o funeral do de cujus, no montante de R$ 2.000,00 (doc. 5). Após o laudo da perícia técnica apontar como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indicar Paulo como autor de homicídio culposo, os autores buscaram indenização junto ao réu. Em que pesem as tentativas, não lograram…

cônjuge, mas também não poderá casar-se novamente sem que promova o divórcio. Pela Lei 6.515/77, art. 2º- A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Ainda em seus parágrafos: § 1º. O casamento válido só se dissolve ela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2º. Dissolvido o casamento…

por motivo de processo ou cumprimento de pena, e tenha beneficiário sob sua exclusiva dependência econômica, achando­se seus vencimentos suspensos, será concedida aos seus beneficiários, enquanto perdurar essa situação, pensão correspondente à metade da aposentadoria por invalidez a que teria direito, na ocasião da prisão. A Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, em seu art. 43, limitava o recebimento a quem tinha uma carência no…

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 642344 AC 65895 SP 2000.03.99.065895-6 (TRF-3) Data de publicação: 21/06/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91 - ESPOSA E FILHOS - DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, DE OFÍCIO. I - Em termos de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito, segundo o princípio tempus regit actum. II - Aplicável a Lei nº…