Tutela antecipada de ofício

Tutela Antecipa de Ofício – Jurisprudências favoráveis e desfavoráveis

Favoráveis

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 642344 AC 65895 SP 2000.03.99.065895-6 (TRF-3)
Data de publicação: 21/06/2007
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91 - ESPOSA E FILHOS - DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, DE OFÍCIO. I - Em termos de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito, segundo o princípio tempus regit actum. II - Aplicável a Lei nº 8.213 /91, vigente à época do óbito do segurado. III - A qualidade de segurado do falecido ficou comprovada através do extrato do CNIS, onde consta a admissão no último emprego em 24.11.1997. IV - A correção monetária das parcelas em atraso é devida nos mesmos índices de reajuste usados na atualização de benefícios previdenciários, segundo a Lei nº 8.213 /91 e alterações posteriores, observada, ainda a orientação da Súmula nº 08 desta Corte e Súmula nº 148 do STJ. V - Os honorários advocatícios são reduzidos para 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. VI - Presentes os requisitos do art. 461 , § 3º , CPC , é de ser deferida a antecipação de tutela, para permitir a imediata implantação do benefício. VII - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. Tutela antecipada concedida, de ofício.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130072458 SC 2013.007245-8 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 15/07/2013
Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO. VERBA AXIALMENTE ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO CORRETA. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA.