Pensão Pelos Avós

2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 16/04/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ALIMENTOS GRAVIDICOS PRESUNCAO DE PATERNIDADE FIXACAO PROVISORIA NASCIMENTO COM VIDA CONVERSAO EM PENSAO ALIMENTICIA Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Antecipação da tutela, arbitrando os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos ganhos brutos do alimentante, ora agravante. A obrigação alimentar gravídica tem por…

atender às necessidades de sua educação.” “Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil: “Art. 1694. (...) § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da…

judicial ou acordo homologado judicialmente. Antes da classificação da faixa de incidência, temos que observar alguns valores que são dedutíveis da base bruta, a saber: Valor do desconto de INSS R$ 144,20 por dependentes Valor integral de Pensão alimentícia. As empresas descontam de seus empregados o valor referente ao IRRF, conforme tabela publicada pela Receita Federal e posteriormente recolhe aos cofres públicos, através da guia DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais,

PEDIDO DE ALIMENTOS AOS AVÓS Karin Cristine Magnan Miyahira SUMÁRIO INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------- 9 -------------------------1 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ------------------------------------------------------------------ 10 1 Evolução histórica ---------------------------------------------------------------------------- 10 1.1 No direito canônico --------------------------------------------------------------------------- 11 1.2 No direito

os benefícios da Justiça Gratuita por serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, como reza a Lei 1060/50, juntando aos autos, para tanto, declaração de hipossuficiência. OS FATOS Os Requerentes são, respectivamente, o pai e a avó paterna do menor apontado, como comprova a certidão de nascimento da criança aqui acostada (doc.1). O Requerente Ivair teve uma relação amorosa com a Requerida e dessa relação nasceu José Renato, hoje com 6 anos de idade.…

até 3.218,90 20 % 4 Segurado Especial Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência…

a 65 anos, pagamento de pensão alimentícia, etc). Após a realização das deduções, ao valor obtido aplica-se a alíquota correspondente (de acordo com a tabela progressiva do ano vigente, listada abaixo) com a respectiva parcela a deduzir. Acompanhe o exemplo a partir dos dados do demonstrativo fictício apresentado acima: Total de Vencimentos: R$ 10.480,39 Contribuição Previdenciária: R$ 695,35 Número de dependentes: 1 (valor a deduzir por dependente/2013 = R$ 171,97) Pensão alimentícia:…

criança, sendo o seu único namorado há mais de dois anos. Mas Rafael se comportou de maneira inesperada, duvidando que o filho fosse dele. Júlia ficou tão chateada que decidiu nunca mais procurar Rafael. Laura nasceu e foi criada por Júlia e pelos avós. Rafael nunca as procurou. Contudo, Júlia descobriu recentemente que Laura tem uma doença grave e precisa de alimentação especial além de cuidados médicos intensivos. Tudo isso custa muito dinheiro e Júlia sente-se forçada a pedir a…

financeiras quanto emocionais de criá-las.” (pag 9 e 11) * “Como era no passado e como ficou: Antes somente a mulher poderia receber pensão do ex marido , agora o ex marido pode pedir pensão caso prove que não pode se sustentar sozinho. Antes o pai e a mãe eram os unicos responsáveis pelo sustento dos filhos , hoje padrastos , madrastas e avós podem ser obrigados a pagar pensão para as crianças. Antes apenas casais formados por homen e mulher legalmente unidos, podíam adotar crianças,…

de fevereiro de 1998 (certidão de nascimento em anexo - doc. 05), no presente possuir 17 anos. Atualmente reside com o requerente e sua família (Avó e Avô), não possuindo nenhuma resistência por parte da requerida, que inclusive concordou com o caso. Desta forma não há o que falar em pensão, pois o menor reside com o requerente e sua família (Avó e Avô), tendo uma vida digna, e não lhe faltando nada. II.III - DA VISITA O requerente não estabeleceu nenhuma condição para a requerida…