Pensão Alimentícia Avós

que ganham entre R$ 2.195,13 e R$ 4.390,24. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro – deverão ser recolhidas a partir de fevereiro. O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida – será de R$ 724,00. O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para idosos…

Alternativamente, pode o parente fornecer hospedagem e sustento de acordo com o art. 1.701 do Código Civil. Portanto, trata-se de uma faculdade a maneira de cumprir a prestação de obrigação alimentar. Destarte, a forma de pagamento da prestação alimentícia poderá ser convencionada pelas partes ou por decisão judicial, observando-se sempre a razoabilidade da forma de cumprimento da obrigação. d) Reciprocidade: De acordo com os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil o direito à prestação de…

menor, sob a guarda e responsabilidade de sua genitora, detentora do pátrio poder. Desde então, o requerido, a título de pensão alimentícia, já vem efetuando pagamentos mensais no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), correspondente à 42,9% do salário mínimo, sempre no último dia de cada mês, conforme demonstrado nos extratos bancários da conta da avó materna da menor em questão, que ora se anexa. Portanto, resta demonstrado que o pagamento espontâneo efetuado…

afastamento Contrato por tempo Indeterminado Pedido de Dispensa 23-Remuneração Mês Anterior Afast. 24-Data de admissão 25-Data do aviso prévio 26-Data de Afastamento 730,00 06/01/2013 02/01/2014 31/01/2014 27 Cód. Afastamento 28 Pensão Alimentícia (%)(TRCT) 29-Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) 30-Categoria do Trabalhador 2 0,00 0,00 01 30.1-Nome da Profissão / Função 30.2-Código da Atividade Profissional / Profissão / Função (CBO) FAXINEIRA 5143-20 31-Código Sindical 32 CNPJ e Nome da…

as prestações de novembro/2009 a outubro/2014 (doc. 06), quando na verdade deveria ser apenas até setembro/2012. Isso porque a partir da parcela de outubro de 2012, com vencimento do dia 10/11/2012, a responsável pelo pagamento da pensão ao embargado passou a ser a avó paterna, cujo acordo foi homologado em audiência, conforme termo que segue juntado (doc. 07). Então, os pagamentos até o vencimento de abril/2013 foram devidamente depositados (docs. 08/10) e os posteriores,…

|2/2/2007 |10/10/2012 |10/10/2012 | |27 Cód. Afastamento |28 Pensão Alimentícia (%)(TRCT) |29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) |30 Categoria do Trabalhador | |1 | |

casamento, durante 15 dias seguidos; - Por falecimento do cônjuge, pai, mãe, filho ou filha, padrasto, madrasta, enteado, sogro, sogra, genro e nora, ou pessoa que viva em união de facto com o trabalhador, durante 5 dias seguidos; - Por falecimento das avós, bisavós, netos, bisnetos, irmãos e cunhados, durante 2 dias seguidos; - Por frequência de aulas ou prestação de provas em estabelecimento de ensino; - Por doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais; - Por necessidade…

autor não se opõe que os mesmos sejam apensados, para que haja economia processual, bem como facilitar os julgamentos. Quanto ao pagamento das pensões alimentícias devidas às menores, é necessário frisar que o autor vem efetuando os pagamentos corretamente, conforme cópias de recibos assinados tanto pela representante das rés, quanto pelos avós maternos das menores (Docs. 01 a 14), sendo que os meses em que o autor não apresenta recibo, é em razão de o mesmo ainda não os ter…

UNIP Direito Ação revisional de pensão alimentícia: seus pressupostos São José do Rio Pardo Março/2014 SUMÁRIO 1. Obrigação Alimentar; 1.1. Conceito; 1.2. Fundamentos da Obrigação Alimentar; 1.3. Características da Obrigação Alimentar; 1.4. Pressupostos da Obrigação Alimentar; 1.5. Sujeitos da Obrigação Alimentar; 1.5.1. Sujeitos Ativos; 1.5.2. Sujeitos Passivos; 2. Dever de Sustento; 2.1. Destinatários do Dever de Sustento; 2.1

disso, esses filhos fora do casamento eram despidos de direitos jurídicos, justamente por não carregar em sua certidão de nascimento o nome de seu pai. Até mesmo as ações de investigação de paternidade eram proibidas, salvo se fosse para fins de pensão alimentícia. A Constituição não objetivou findar as relações extraconjugais, ela apenas procurou estabelecer direitos igualitários entre todos os filhos, frutos de casamento ou não. A partir de 1988, está proibido no campo jurídico…