Pensão Alimentícia Avós

IV - Que em face dos encargos de alimentação, vestuário, educação e medicamentos, que estão sob a total responsabilidade das crianças/Requerentes, que para garantir o sustento dos seus filhos, conta com a ajuda da avó materna dos mesmos, é justo, portanto, que os alimentos sejam fixados, desde logo, provisoriamente em um (01) salário mínimo vigente. Dispõe a Lei nº 5.478/68 Art. 4º- Ao despachar o pedido

xxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxx,residente e domiciliada na Rua _________, neste ato, representada por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face da AVÓ PATERNA,a Sra. _______ brasileira, viúva, pensionista, onde poderá ser citadano Sítio Três Carnaúbas, morro dos pires, zona rural de União-PI, pelos fatos e motivos que passa a expor: Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os…

familiar, além do próprio candidato, é o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia e que usufruam da renda bruta familiar mensal, desde que sejam: Pai/Mãe - Companheiro (a) – Padrasto/Madrasta – Filho (a) – Enteado (a) – Irmão (ã) – Cônjuge – Avô/Avó. 1. Uma foto ¾ do estudante, (recente). 2. Sendo a inscrição pelo sistema de cotas: apresentar Documento comprobatório de Etnia (se Declaração, registrada em Cartório). 3. Cópia do RG e CPF ou CNH de todas as pessoas do…

terminantemente a colaborar espontaneamente quando procurado pela genitora dos Autores. Desnecessário dizer que, ante a diferença e o descaso do Réu quanto aos próprios filhos, vem os autores, passando por inúmeras privações, pois os rendimentos dos avós que contribuem com o sustento dos netos ora Autores, não são suficientes para atender a todos os reclamos oriundos da sua manutenção e sustento, necessitando da colaboração paterna. Assim, somente a fixação judicial dos…

no assento de nascimento do autor, bem como a anotação dos nomes dos avós paternos; b) Seja o réu condenado a prestar alimentos ao autor, com a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, admitidos somente os descontos legais e obrigatórios, sendo que tal percentual deverá incidir, também, sobre as parcelas do 13º salário, bem como verbas rescisórias, PIS/PASEP e FGTS em caso de dispensa. A pensão deverá ser descontada em folha de pagamento e entregue à representante

III – Proporcionalidade: Necessidade / Possibilidade 20 III. IV – Fixação do Quantum da Obrigação Alimentícia 22 CAPÍTULO IV – CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE ALIMENTOS 24 IV. I – Quanto ao Conteúdo 24 IV. II – Quanto à Natureza 24 IV. III – Quanto à Causa Jurídica 25 IV. IV – Quanto à Finalidade 25 IV. V – Quanto ao Momento da Prestação 26 CAPÍTULO V – CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA 27 V. I – Direito Personalíssimo 27 V. II – Irrenunciabilidade 27 V. III –…

com seu sustento. Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil: (...) “§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Sendo o pai da autora Procurador do Estado de São Paulo, recebe, portanto, um salário mensal de R$ 17.533,60 (dezessete mil quinhentos e trinta e três reais), a pensão deverá então ser fixada em R$…

no artigo, uma vez que não comprovou a real necessidade do seu pedido, e não demonstrou a real possibilidade do requerido em arcar com as custas. Não existe uma relação entre o pedido e a causa de pedir, pois, a autora simplesmente requereu uma pensão no valor de 40% do rendimento mensal do requerido, sem justificar e sem comprovar, e o que de certa forma, dificulta a defesa, e cerceia o direito do requerido em contestar. Ademais, consoante entendimento do STJ, sendo o vício…

requerente, atualmente encontra-se com a guarda fática do filho, pois, pretende ficar com a guarda legal, nos moldes do que estabelece o art. 10, caput, da Lei n° 6.515/77. O filho do casal, 01 (uma) vez por mês, fica 01(um) final de semana com o pai e avós paternos na cidade de bOCAIUVA– MG. Indo na sexta-feira e voltando no domingo ou segunda-feira. As visitas devem continuar assim ou se o Requerido quiser, que o filho passe dois finas de semana por mês em visita ao pai. E nas…

habitual dos demais trabalhos da semana de referência; e • o rendimento mensal habitual oriundo de outras fontes (soma dos rendimentos de aposentadoria e pensão de instituto de previdência oficial, Programa Social Bolsa-Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, outros programas sociais e transferências, aposentadoria e pensão da previdência privada, aluguel, juros de caderneta de poupança e de outras aplicações financeiras, etc.) do mês de referência. Cabe…