Pedido Judicial Nomeação De Curador

se enquadra nos casos de jurisdição voluntária é a emancipação judicial, que é pedida pelo menor com mais de 16 anos, que está sob tutela, sem a necessidade da assistência de seu tutor, sendo este citado, com posterior produção de provas e declaração judicial. Ressalte-se que ela deve ser interposta no domicílio do requerente. – Sub-rogação: muito utilizada nos casos de bens gravados com inalienabilidade, que se mantém na venda judicial do bem para adquirir outro com os valores…

Conceito de Curatela...........................................................................................12 10.1 Agentes Passivos e Ativos..............................................................................12 11. Quem Pode ser Curador......................................................................................14 12. Escusa do Encargo...............................................................................................15 13. Incapazes de Exercer…

possível a nomeação de mais de um tutor? 9. Quem são incapazes de exercer a tutela e quem pode pedir sua dispensa? 10. Um dos motivos de escusa da tutela é o fato da mulher ser casada. Você concorda com esta justificativa ou ela é passível de crítica? 11. Pela leitura do art. 1739 do CC, quem responderá desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer: o juiz ou o nomeado pela tutela? Discorra. 12. Em quais artigos do CPC estão previstos os procedimentos quanto à nomeação…

simples não-presença para configurar a ausência no sentido técnico. É essencial ainda a falta de notícias do ausente, de modo a existir dúvida sobre a existência, bem como a declaração judicial desse estado. Se pudéssemos lançar mão de uma fórmula, diríamos que: não-presença + falta de notícias + decisão judicial = ausência. Deve-se ressaltar que no direito não basta o ausente não estar presente. É imprescindível, a falta de noticias do mesmo, o que levará a incerteza da…

à administração de um curador. Na clássica lição de CLÓVIS BEVILÁQUA pródigo “é aquele que, desordenadamente, gasta e destrói a sua fazenda, reduzindo-se à miséria por sua culpa.” (apud Miguel Maria Serpa Lopes. Curso de direito civil. 7ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989, v. 1, p. 276). Os limites da interdição do pródigo são estabelecidos pelo art. 1.782 do Código Civil, que estatui o seguinte: Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar,…

Camões nº. 41, Apartamento 201 – A, Vila Itinga, São Pedro da Aldeia – RJ, CEP 28940000, por seus advogados abaixo assinados (instrumento de mandato - 01), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fundamento nos artigos 1767, inciso I e seguintes do Código Civil em face de seu genitor, o senhor MOACY ROCHA, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 03/06/1925, Carteira de…

tutela quando a nomeação for feita pelos pais em testamento ou documento particular, produzindo efeitos com a morte ou perda da autoridade”. Só que exerce a autoridade parental pode nomear tutor. 1.2 Fontes da Tutela A doutrina aponta três modalidades de tutela: * Testamentária; * Legítima; * Dativa; Dizem respeito mais propriamente às formas de nomeação ou fontes. A modalidade de nomeação não…

apreciar o pedido, levando em consideração o grau de parentesco e a relação de afetividade. Ressalta-se que a guarda do menor não será entregue a pessoa inidônea ou que não seja capaz de oferecer ambiente familiar adequado (art. 29 CC). Tendo isso em vista, sempre que possível o menor será ouvido para expressar sua opinião. Uma vez conferida a guarda a alguém, esta não poderá ser transmitida a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, salvo se houver autorização…

firmados, com escritório na 0, onde deverão receber todas e quaisquer intimações e ou notificações pertinentes ao presente feito, sob pena de nulidade, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ‘QUERELA NULLITATIS INSANABILIS’ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO 0, pelos motivos e razões de fato e de direito a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE 1. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A presente ação visa declarar a nulidade da sentença…

menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou, em hipótese mais peculiar, visa a preservar interesses do nascituro.1 Em ambos os casos haverá responsabilidade por parte do representante legal, tutor ou curador, pelos atos que estiverem sob sua autoridade. 2 TUTELA A tutela é a incumbência conferida mediante lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa “é um…