Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

Este é um livro que pretende ser útil ao consulente, auxiliando na elaboração da peça mais importante do processo civil, porque através dela ao Estado é permitido prestar sua tutela jurisdicional, e também porque ela delimita o campo de decisão do juiz. O objetivo deste livro é, pois, o aprendizado por parte do acadêmico de Direito das técnicas de redação da petição inicial, sua aprovação no exame de ordem e o sucesso profissional. Andradina SP, novembro de 2007. O Autor

transporte coletivo interestadual (art. 40) com duas vagas gratuitas e descontos de 50% para idosos com renda até 2 s.m.; reserva de vagas em estacionamentos (5%); prioridade de embarque.. Medidas de proteção: art. 45 – tomadas pelo MP ou PJ, este a pedido daquele: encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;…

julgado a decisão de primeiro grau. Mas os privilégios não param no processo de cognição, pois após o trânsito em julgado de decisão desfavorável à Fazenda Pública e daí resultar alguma condenação pecuniária, a execução se processará por via indireta, ou seja, através do famigerado precatório, salvo se a condenação for de pequeno valor. Assim, este trabalho tem como objetivo principal apontar as diversas situações de tratamento diferenciado dispensado à Fazenda Pública em uma relação…

específica (ex: a lei prevê um procedimento especial para os casos de ação possessória). Ao contrário, o procedimento é comum quando pode ser aplicado em várias hipóteses (são inúmeras as demandas que se utilizam do procedimento comum). No processo de conhecimento (“fase de conhecimento”), os procedimentos são divididos em dois grupos: a) Procedimento comum (que pode ser ordinário ou sumário); b) Procedimentos especiais (existindo várias subespécies). ESQUEMA de aula – Direito…

executiva, art. 692, § único. - Princípio da economia da execução - art. 573. Toda execução tem ser econômica. - Princípio da menor onerosidade - art. 620 Tem-se que satisfazer o direito do credor da forma menos gravosa para o devedor, toda via, não pode prejudicar o credor, uma vez que a execução se instaura para satisfazê-lo. - Princípio da especificidade da execução – art. 627 e 633 A execução deve ser específica no sentido de propiciar ao credor, na medida do possível, o que ele…

proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito - Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em agosto de 2003) I - SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Conduta punível. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1º, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a…

heterogêneos os crimes previstos em figuras típicas diversas. Ex. O agente furta na casa da vítima depois a estupra. Obs. – Nas duas espécies há duas ou mais violações jurídicas. As penas devem ser somadas, segundo a regra do art. 69 do CP. O juiz deve fixar separadamente a pena de cada um dos crimes e depois somá-las, na própria sentença. A duração das penas não podem ultrapassar à 30 anos, obedecendo o disposto no artigo 75 do CP. A soma da pena privativa de liberdade com a pena…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. Portanto, nenhuma forma de abuso de autoridade pode ser aceito impunemente em um país defensor das garantias individuais como o Brasil. E o que vem a ser um crime de abuso de autoridade? Trata-se de um crime que pode ser praticado por praticamente todos os integrantes da Administração Pública, estando em um cargo de autoridade ou não, desde que tenham poder…

inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz. Indaga-se: a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique. R: Houve violação do art. 96 CPC, pois o arrolamento deveria ter sido feito no foro do domicilio do autor da herança. b) A incompetência, se…

questões que podem advir de uma relação de trabalho. O processo metodológico utilizado foi um estudo de caso, os procedimentos envolvem a instrução processual que geralmente se inicia com petição do reclamante na Justiça do Trabalho e submetido ao juiz do trabalho muitas vezes faz uso do perito contador para auxiliar com conhecimentos técnicos e específicos a respeito da matéria gerando a prova para que possa sentenciar o processo. Este trabalho apresenta um caso prático de um processo…