Pedido De Restituição De Empresas

obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal à revelia e culminando com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e imediato ajuizamento da execução fiscal. Alertado

III, da Lei 11.101/2005, conforme pedido apresentado por Rômulo, credor que não tem domicílio do Brasil, mas que prestou caução por fiança bancária. Embora, em momento anterior, o juiz tenha indeferido pedido de falência proposto, com fundamento em impontualidade injustificada, pela Fazenda Pública estadual. E noutro momento, anterior ao pedido de recuperação judicial, o juiz, com fundamento no princípio da preservação da empresa, indeferiu um primeiro pedido de falência proposto por…

ANEXO II PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NOME/NOME EMPRESARIAL CNPJ/CEI/NIT/PIS/PASEP CPF/RESPONSÁVEL LOGRADOURO (rua, avenida, praça etc.) NÚMERO COMPLEMENTO (apto, sala, etc.) BAIRRO - DISTRITO MUNICÍPIO UF CEP BANCO/NOME E Nº (para crédito) Nº AGÊNCIA Nº CONTA CORRENTE VALOR ORIGINAL DA RESTITUIÇÃO (em reais) DDD/TELEFONE E-MAIL 2. MOTIVO DO PEDIDO 3.…

CONCEITO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois

falido A recuperação extrajudicial Crimes falimentares BIBLIOGRAFIA Manual do Direito Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva Curso de Direito Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, Ed. Saraiva Amador Paes de Almeida, Curso de Falência e Recuperação de empresa, Ed. Saraiva Ricardo Negrão, Aspectos Objetivos da lei de recuperação judicial e falências, Ed. Saraiva Rubens Requião, Curdo de Direito Comercial, Saraiva. ( LIVRO – PAGINAS 307 A 317) CAPÍTULO 24 – TEORIA GERAL DO DIREITO…

5 anos). (a) Entende-se por documentos de identificação – Carteiras de identidade instituídas por lei, com foto e fé pública no território nacional. Documentos emitidos com prazo de validade precisam estar vigentes. e-CNPJ 1) Referentes à empresa * Documento de constituição(a) ( Estatuto, Contrato social ou requerimento de empresário) + última alteração contratual (se houver); devidamente registrados nos órgãos competentes; * Documentos de Eleição da diretoria vigente,…

advogada "infra-assinada (doc 01), respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 120 do Código de Processo Penal propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA I-DOS FATOS 1. O veículo de marca CHEVROLET/CELTA, PLACAS OWD 2339, COR BRANCA, CASSI xxxxxxx, RENAVAN xxxxxxde propriedade da empresa da Requerente, encontrava-se locado a genitora de um dos acusados conforme se demonstra através de contrato de locação do referido móvel (doc.…

realizável no momento da contraprestação. A falência é por isso um estado de desequilíbrio entre os valores realizáveis e as prestações exigidas.” O que é Trespasse? Trespasse é um contratato do direito comercial, onde o empresário alienante vende a empresa a um outro adquirente com o fundo de comércio, que se compreende como sendo a junção dos bens corpóreos (máquinas, mercadorias, instalações e etc.) e os bens incorpóreos, tais como ( cliententela (aviamento), marcas, patente e etc.…

10 dias, de acordo com o art. 522 do CPC. 03- Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de devedor desde que: b)Tenha o credor iniciado a execução e não nomeia à penhora bens suficientes dentro o prazo legal. Art. 94 inc. II – Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência do executado que por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens…

que haja uma relação jurídica, qualquer motivo pode ser levado a emissão de uma ..., não sendo paga a nota promissória, então Alberto entra com uma ação executiva. Dessa ação executiva, a empresa lhe entrega um bem como pagamento da divida de 300 mil reais. Esse bem posteriormente é vendido para outra empresa. O juiz da falência solicitado através de uma ação revogatória para desconstituir o ato, ele então mandará que o bem adquirido por Benedito, recomponha a massa falida objetiva que…