Pedido De Restituição De Empresas

falimentar, pedindo a restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, mas não repassadas à autarquia. O Tribunal a quo admitiu a procedência do pedido, considerando incabível a inclusão de juros no valor a restituir e, ainda, determinou que a restituição fosse processada após a satisfação dos créditos trabalhistas (...). Qual a providência que deve ser tomada pelo INSS para ter seu crédito pago? O INSS deve apenas pedir a…

importância das empresas cujo regime econômico é de livre iniciativa, para a economia brasileira, a lei visa proteger seu funcionamento para que a economia local ou em maior escala não seja afetada. Não há outra forma de o proprietário ser reintegrado na posse do bem. Com efeito, cabe, pelo esquema legal criado, exclusivamente ao juiz decidir se um bem encontrado na posse do falido pertence-lhe ou não. A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias…

falimentar, pedindo a restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, mas não repassadas à autarquia. O Tribunal a quo admitiu a procedência do pedido, considerando incabível a inclusão de juros no valor a restituir e, ainda, determinou que a restituição fosse processada após a satisfação dos créditos trabalhistas (...). Qual a providência que deve ser tomada pelo INSS para ter seu crédito pago? R: O INSS deve apenas pedir a restituição, pois a…

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RFB 1. INTRODUÇÃO Este trabalho está baseado na IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, alterada peles IN RFB nº 973/2009, IN RFB nº 981/2009 e IN RFB nº 1.067/2010, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de…

Professora: Kátia Céspedes. Bibliografia: Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais.…

prevenção, afastou do administrador judicial qualquer possibilidade dele decidir se o bem em poder do falido deve ser arrecadado ou entregue ao seu proprietário, ou seja, sua função é simplesmente arrecadar tudo o que encontrar na sede e filiais da empresa. Por outro lado, é função exclusiva do juiz decidir se um bem que se encontra na posse do falido lhe pertence ou não. Lógico que se qualquer bem arrecadado pelo administrador judicial pudesse ser alienado judicialmente, sem qualquer…

processual – execução concursal do devedor empresário insolvente. Execução – não tem objetivo de recuperação da empresa (devedor), mas de pagamento de credores. Caráter híbrido ou complexo. 3. Processo Falimentar Três etapas: Fase pré-falimentar Verificação dos pressupostos materiais da decretação da falência – empresarialidade da sociedade devedora e a insolvência jurídica – PEDIDO DE FALÊNCIA até sentença do juiz. Segunda fase do processo falimentar ou propriamente dita Realização…

LD Kalk Escritório Jurídico e Contábil Nosso escritório oferece consultoria jurídica e contábil de todos os impostos, tributos e legislações que a empresa está sujeita, bem como o enquadramento da mesma nas alterações que houver necessidade. Seguem abaixo as descrições dos serviços que oferecemos: CONSULTAS JÚRIDICAS EM GERAL IRPF PENSÃO ALIMENTÍCIA LEGALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EM FUNCIONAMENTO ALTERAÇÃO DE CONTRATO ALVARÁ INICIAL DE FUNCIONAMENTO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE

se submete à falência: lei - exclusão pode ser total ou parcial (em nenhum caso, o empresário submete-se ao regime de insolvência civil do CPC) – 2º, LF 1. exclusão total: * regime de execução concursal diverso ao falimentar * hipóteses: a. empresas públicas e sociedades de economia mista (2º, I, LF) - insolvência não é de interesse público - resultaria no desmembramento do Estado - credores podem cobrar diretamente do ente da ADM. DIR. a que estejam vinculadas. b. câmaras…

predominantemente de interventor, será a pessoa designada pelo juiz para exercer as atividades burocráticas do processo judicial de falência ou de recuperação de empresa. Disciplinado na Lei nº 11.101/05 em seus artigos 21 a 25, o administrador judicial será “art. 21 – (...) profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada”. A indicação de interventor outorgada ao administrador judicial se…