lei simples

ANEXO II
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
1. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
NOME/NOME EMPRESARIAL
CNPJ/CEI/NIT/PIS/PASEP
CPF/RESPONSÁVEL
LOGRADOURO (rua, avenida, praça etc.)
NÚMERO
COMPLEMENTO (apto, sala, etc.)
BAIRRO - DISTRITO
MUNICÍPIO
UF
CEP
BANCO/NOME E Nº (para crédito)
Nº AGÊNCIA
Nº CONTA CORRENTE
VALOR ORIGINAL DA RESTITUIÇÃO (em reais)
DDD/TELEFONE
E-MAIL
2. MOTIVO DO PEDIDO

3. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO (Valor originário)
COMPETÊNCIA
DATA DO
PAGAMENTO
VALOR RECOLHIDO
VALOR DEVIDO
SALDO
BANCO / AGÊNCIA

4. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade, e que não foram pleiteadas por via judicial e nem compensadas as importâncias ora requeridas.
Declaro, ainda, estar ciente de que a não apresentação da documentação necessária à instrução do pedido ou a apresentação incompleta, poderá ensejar no seu arquivamento, sem exame do mérito.
NOME DO REQUERENTE
CPF
QUALIFICAÇÃO
DATA
ASSINATURA
Modelo aprovado pela IN RFB nº 900, de 2008.

DISCRIMINATIVO DE REMUNERAÇÕES E VALORES RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Competência
Assinale com X
Nome da Empresa
CNPJ da Empresa
*Entidade Beneficente
Remuneraçã Recebida
Valor Descontado
Valor Recolhido pelo Contribuinte Individual
(se houver)

Contribuinte Individual
Empregado

(*) Assinalar com “X” esta coluna quando o recolhimento for procedente