Pedido De Remição De Penas

discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas”. 2. É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar o pedido. 3. Os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entre…

inerentes à propriedade. Detentor tem o corpus e o usa em favor de um terceiro. Ex. caseiro. Proteção (ação) Ação petitória: Tem como causa de pedir a propriedade. Não interessa o pedido. - ação de direito material. 1210, §1º CC – desforço imediato da posse (autotutela). - Interditos possessórios: causa de pedir + pedido são a posse. Prevalece que o detentor só tem como proteção a ação de direito material do art. 1.210, §1º, CC – Desforço imediato. Detentor é parte ilegítima…

mundo. - Conrad Adenauer e Max Plan – Alemanha - A pena de prisão não precisa ser a única pena aplicada. - A pena de morte sempre foi a mais preferida dos governantes. - A pena de morte pela guilhotina na França foi abolida por Françise Miterran - A pena de morte na Inglaterra é prevista até hoje. - A Conrad Adenauer propõe que a pena de morte deve se submeter à Convenção de Genebra, para crimes de guerra. - A principal pena seria a pena de prisão, aplicada para crimes graves…

“indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime , no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. É a chamada delação premiada ou colaboração processual. FASE INVESTIGATÓRIA Arts. 50 a 53. Ocorrendo a prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará imediatamente…

de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida; o prazo? 10 dias prazo para contrarrazões? 10 dias Admite retratação? Sim, art. 529 O que deve conter? I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (art. 524) IV – Deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia das procurações das partes, cópia da decisão agravada, cópia da…

pronunciado e finalmente condenado como autor de homicídio simples (artigo 121, caput), sem qualquer agravante, sendo certo que a pena há de ser atenuada ante a regra do artigo 65, I, do Código Penal. (D) Altamiro Olegário deve ser pronunciado e finalmente condenado como autor de homicídio qualificado, (artigo 121, § 2º, II, C.P.), sem qualquer agravante, sendo certo que a pena há de ser atenuada ante a regra do artigo 65, I, do Código Penal. 2. Aprígio Alencar, com 69 (sessenta e nove)…

seu advogado, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor. AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Apresentado em anexo às razões do recurso requerendo que o mesmo seja conhecido, provido, e processado conforme as razões a seguir expostas. Se junta a cópia de todo o processo até a presente data. Frisa-se, nesta instância, o pedido de Justiça Gratuita, conforme declaração de pobreza reproduzida neste instrumento. Termos em que,…

penal: cominação, aplicação e execução da pena, que compõem o sistema penal, mas, diz ele, há grande disfuncionalidade nesse sistema como um todo1. Não havendo como separar a execução dos momentos anteriores da cominação e da aplicação da pena, sofre ela a crise do sistema em sua disciplina jurídica, sofre a execução o impacto de opções legislativas derivadas do apoio ou repúdio a novas idéias em torno da finalidade da pena e de sua eficácia. Assim, a pena privativa de liberdade, que…

individual. PALAVRAS-CHAVE: Garantismo. Direitos Fundamentais. Extinção da Punibilidade. Proporcionalidade. 1 Introdução O sistema prisional brasileiro retrata uma das maiores atrocidades de todos os tempos no nosso país. A história de horror das penas supera em muito o horror dos crimes (FERRAJOLI, 1995). A desumanidade indescritível das prisões só é suportada pela sociedade brasileira, de forma resignada, em razão da irracionalidade da nossa forma (alienada) de viver na era da…

são tratadas pela doutrina civilista e encontra resistência na jurisprudência brasileira. Direitos Reais de Garantia. Do penhor, Da hipoteca e da Anticrese e das Servidões Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia: I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; II - o prazo fixado para pagamento; III - a taxa dos juros, se houver; IV - o bem dado em garantia com as suas especificações. Das servidões Art.…