Pedido De Remição De Penas

a realidade do sistema prisional brasileiro e o que reza a Lei de Execuções Penais nº 7.210 de 1984. A referida lei é considerada uma das mais avançadas do continente sul americano, porém, a sua execução é ineficiente no que tange o cumprimento de pena, o processo de reintegração do preso à sociedade e a desobediência aos ditames da cartilha dos Direitos Humanos. O abandono do procedimento de reinserção do egresso e os históricos problemas sociais brasileiros contribuem para registrarmos…

15 3.3. Fragrante não Homologado .............................................................................. 16 3.4. Inquérito e Ação Penal – Atendimento à Mulher ............................................... 17 3.5. Réu solto Condenado à Pena Privativa de Liberdade....................................... 19 3.6. Inquérito e Ação Penal – Crime Contra a Criança ............................................ 20 3.7. Suspensão Condicional do Processo – Crime Contra a Criança ...............

conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2º - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a…

é facilmente identificado já que se enquadra na circunstância em que a coisa requerida é perfeitamente tangível, isto é, identificável. A outra situação (execução indireta) é a circunstância em que não havendo a coisa, possa o credor transformar o pedido em perdas e danos (pagamento em dinheiro por um dano ou perda causado pela ausência da coisa desejada ou requerida). E, finalmente, uma última classificação, a qual podemos chamar de 'classificação legal' visto que é oriunda da própria…

mandato em anexo, com fundamento nas disposições contidas art. 522 e artigos do Código de Processo Civil, não se conformando com a respeitável decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de atribuição liminar de efeito suspensivo, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas. Outrossim, o patrono declara, sob sua responsabilidade pessoal e nos termos do art. 365, IV, do CPC, que os documentos anexos ao…

concessão desta, ainda é matéria controvertida em nossos Tribunais. A lei em seu texto original aumentou o prazo da prisão temporária (§ 4º do art. 2º), determinou a criação de estabelecimentos penais de segurança máxima, destinadas ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade (art. 3º) e estabeleceu prazo próprio, mais rigoroso, para a obtenção do benefício do livramento condicional (art. 5º), sempre conforme a orientação de tratamento mais severo ordenado pelo…

entregar coisa certa, o executado será citado para entregar o bem ou oferecer embargos no prazo fixado pelo juiz. TAE 11 - Quantia certa – título judicial * A intimação do devedor para pagar a quantia determinada em sentença condenatória sob pena de aplicação de multa de 10% pode estar contida na própria sentença. * A execução de quantia certa imposta por título judicial, diferentemente das obrigações de fazer e entregar coisa exige a apresentação de petição inicial, bem…

PENITENCIÁRIO O Agente Penitenciário realiza um importante serviço público de alto risco, por salvaguardar a sociedade civil contribuindo através do tratamento penal, da vigilância e custódia da pessoa presa no sistema prisional durante a execução da pena de prisão, ou de medida de segurança, conforme determinadas pelos instrumentos legais. Desta sorte, existe a necessidade de que os Agentes Penitenciários apresentem um perfil adequado para o efetivo exercício da função, requer,…

veículos. O penhor é extinto nas seguintes hipóteses (art. 1.436 CC): extinguindo-se a obrigação, perecendo a coisa, renunciando o credor, confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa, dando-se a adjudicação judicial, a remição (CPC, art. 714 e 787), ou a venda do penhor (quando permitida no contrato). São requisitos do penhor: a entrega de coisa, a especialização e o termo lavrado por escrito. São efeitos do Penhor: a garantia da dívida, conferindo…

do emissor do parecer. O silêncio no direito administrativo. Controle da administração pública: Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle pelos tribunais de contas. Controle administrativo. Recurso administrativo. Pedido de reconsideração. Representação e reclamação administrativas. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito…