Pedido De Remição De Penas

mínimo, apresentar uma petição inicial cujos pedidos já fossem deduzidos de forma líquida e sem eventuais e indesejáveis excessos na postulação, a fim de estimular o devedor a não resistir, atraído pela vantagem da isenção de custas e honorários de advogado. Em outras palavras, a fim de evitar que o empregador-devedor apresente os embargos Monitórios, o empregado-credor primaria por oferecer uma petição inicial talvez mais razoável, desprovida de pedidos temerários e já líquidos. Tudo…

D - Estão corretas quatro afirmativas. E - Estão incorretas quatro afirmativas. Resposta: B I – C – Súmula 382, TST. II – E – Súmula 153, TST. III – E – cancelamento da Súmula 64, TST. IV – C – arts. 494 e 853, CLT e Súmula 62, TST. (2) 2. A remição, no processo do trabalho, na fase de execução somente será deferível ao executado se este oferecer preço igual a A - 20% do valor da avaliação. B - 30% do valor da avaliação. C - 50% do valor do maior lanço. D - o do maior lanço. E - o da…

processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre outros. Mostra haver um procedimento-tipo, estabelecido para a decisão dos incidentes, aplicável subsidiariamente aos procedimentos principais,…

mediante ação judicial. 2. Natural - permite que o devedor não a cumpra e não dá o direito ao credor de exigir sua prestação. Entretanto, se o devedor realizar o pagamento da obrigação, não terá o direito de requerê-la novamente, pois não cabe o pedido de restituição. 8. REQUISITOS DE VALIDADE 1. Licitude; 2. Possibilidade Jurídica; 3. Possibilidade Física; 4. Determinalidade; 5. Patrimonialidade; 6. Valor Econômico. 9.EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES As obrigações são extintas pelo…

– garante p/depois satisfazer Não tem autonomia – sempre precisa da principal, que é o pedido Autônoma Prova inequívoca da verossimilhança. É o topo do topo = prova altíssima Fumus boni iuris (prova alta) Proteção do direito material (a vida ou a saúde de Carminha) Proteção do direito processual (o processo). Que a ação principal seja protegida. OBS.: Na tutela antecipada o pedido da principal é igual ao pedido. É um só processo com tudo: a principal + a antecipação da tutela. Antecipar…

viável, podendo ser cobradas todas as parcelas vencidas. (B) O credor somente poderá executar as últimas três parcelas vencidas à data do ajuizamento da execução. (C) As últimas três parcelas vencidas somente podem ser cobradas pelo rito coercitivo, sob pena de prisão, não podendo ser somadas às demais, para fins de execução expropriatória. (D) A execução somente poderá prosperar em relação às parcelas vencidas nos últimos dois anos, pois as demais estão prescritas. (E) A execução…

pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições. 3.6 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei. 3.7 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,…

qualificado. Cumpriu 5 anos, 4 meses e 12 dias no regime fechado. Requereu a progressão de regime, tendo sido indeferido.” Eméritos Julgadores, a Agravante cumpre pena em regime fechado desde 04.05.97, tendo bom comportamento conforme depreende-se dos atestados anexos. Ocorre que o regime fixado para o cumprimento da sua pena foi o fechado, fato que o Meritíssimo Juiz da Segunda Vara Criminal da Capital entende suficiente para negar, como vem negando, reiteradamente, o…

titular do direito de ação, o que tem a posse em seu nome observando os requisitos. II) Legitimidade passiva – vai colocar todas as informações que tiver a respeito, tem que cumprir o art. 282 mesmo que não possar completamente. III) Cumulação de pedido – art 921, CPC. IV) Fungibilidade – manutenção, reintegração, interdito proibitório; Possibilidade do juiz receber uma ação e converte em outra. Se as causas de pedir forem distinta não há possibilidade de conversão. V) Natureza…

parágrafo único: Art. 522 (...) Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo Como o agravo retido permanece nos autos não há maiores preocupações com a formalidade do recurso. Deverá constar a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão. Além disso, há necessidade de indicar qual a decisão atacada e as peças dos autos que elucidem a sua fundamentação, nos termos do art. 524 do CPC. Normalmente é interposto de forma escrita, mas caso a decisão a ser…