Pedido De Reconsideração Processo Civil

proferido, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. e nos artigos 258 e seguintes do Regimento Interno deste C. STJ, pelos motivos de direito a seguir expostos interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, requerendo que a Vossa Excelência exerça o nobre “Juízo de Retratação” ante as Razões anexas ou, caso contrário, que se digne a submeter…

DIREITO ADMINISTRATIVO Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) – com as alterações vigentes - artigos 239 a 331; e Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Lei 10.261/68 Capítulo VII Do Direito de Petição Art. 239. É permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras: I - nenhuma…

Princípios informativos no processo disciplinar e normas subsidiárias O processo administrativo disciplina é regido por diversos princípios que visam dar maior segurança e grau de certeza à Administração e aos administrados em geral. a) Legalidade O administrador só pode agir, de modo legítimo, se obedecer aos parâmetros que a lei fixou (Art. 37, CF). A administração é obrigada a submeter-se a todas as normas que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a elas se contraponha

parte dos órgãos de instância superior. Segundo o princípio da taxatividade, somente são recursos aqueles expressamente determinados e regidos por lei federal. Assim, pode-se afirmar que são recursos adequados para a estrutura do direito processual civil brasileiro: I – Apelação; II – Agravo; III – embargos infringentes; IV – Embargos de declaração; V – Recurso ordinário; VI – Recurso especial; VII – Recurso extraordinário; VIII – Embargos de divergência em recurso especial e em recurso…

Egrégio Tribunal REGIONAL FEDERAL DA (...) REGIÃO. PROCESSO: n˚ (...) w. p. l., brasileiro, solteiro, sapateiro, portador do RG n° (...) e inscrito no CPF/MF n° (...), residente e domiciliado na Rua (...), n° (...), Bairro (...) , Franca/SP, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra despacho de fls., 75/76, do…

na OAB/PR sob nº 27.141, com endereço profissional à Rua Emílio de Menezes, 707, Curitiba – PR, CEP 80.510-320, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados (instumento de mandato em anexo), com fulcro no art. 24 do Código de Processo Penal, apresentar REPRESENTAÇÃO, em face do MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ, Dr. MARCELO FERREIRA, com endereço profissional à…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO LAÍSA FERNANDA DE LIMA NELSON RECURSO DE AGRAVO NO PROCESSO CIVIL Goiânia 2013 LAÍSA FERNANDA DE LIMA NELSON RECURSO DE AGRAVO NO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica II, ministrada pela professora Débora Cristina Xavier, para obtenção de 02 (duas) horas extracurriculares.

tornado sem efeito o ato de provimento. § 3º - Na hipótese do § 2º do presente artigo, bem como na do § 2º do art. 18, não haverá direito a novo provimento em razão do mesmo concurso ou prova de habilitação, nem a nova reintegração ou reversão a pedido. Art. 20 - É competente para autorizar o exercício o responsável pela unidade escolar ou órgão a que se destina o professor ou especialista de educação, lotado e designado na forma dos artigos 46 e 50 desta Lei. Art. 21 - O início, a…

ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL 2011 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 08 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 07 de Direito Administrativo para Analista de Processo Legislativo do Senado Federal. Hoje continuaremos nossos estudos da Lei 8.112/1990. Vamos lá! 1. Vencimento e Remuneração De acordo com a Lei 8.112/1990, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já remuneração é o vencimento…

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Prazo: 15 dias após intimação para apresentação das contrarrazões. Artigos para consulta Artigo 520, II, CPC; Artigo 14, Lei 5.478/68; Artigo 508, CPC; Artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA........VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ......../............. AUTOS nº... (nome da apelada)....., já qualificado (como se trata de recurso, as partes já estão qualificadas nos autos principais), por seu advogado…