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ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL 2011
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 08

Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 07 de Direito Administrativo para Analista de Processo Legislativo do Senado Federal. Hoje continuaremos nossos estudos da Lei 8.112/1990. Vamos lá!
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Vencimento e Remuneração

De acordo com a Lei 8.112/1990, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Vejamos um exemplo que será – acredito – de grande interesse para vocês:
ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL
VENCIMENTO
BÁSICO
VANTAGENS
PERMANENTES

R$
4.873,90

Gratificação de Atividade Legislativa (GAL)

7.693,30

Gratificação de Representação (GR)

2.949,10

Gratificação de Desempenho (GD)

2.924,34

REMUNERAÇÃO
INICIAL

18.440,63

Fonte: Lei 12.300/2010

A remuneração do cargo efetivo é irredutível. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
A remuneração dos cargos em comissão é estabelecida em lei específica, sendo também irredutível. Na Administração federal, tem sido adotada a parcela única como remuneração desses cargos (ex.: Lei
11.526/2007).
A Lei diz que é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual (ex.: anuênios incorporados) e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (ex.: adicional de insalubridade).
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicas federais, assim como os proventos de aposentadoria e pensões pagos pela União, suas autarquias ou fundações públicas, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder
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