Peça Agravo Instrumento Pratica Juridica

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal REGIONAL FEDERAL DA (...) REGIÃO.

PROCESSO: n˚ (...)

w. p. l., brasileiro, solteiro, sapateiro, portador do RG n° (...) e inscrito no CPF/MF n° (...), residente e domiciliado na Rua (...), n° (...), Bairro (...) , Franca/SP, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra despacho de fls., 75/76, do Juiz Federal da ( )° Vara FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA EM FRANCA/SP, que reconheceu a incompetência absoluta desta vara para processar e julgar a presente demanda, por concluir que o valor da reparação de danos morais, atribuído à causa, possui contorno objetivo, devendo ser observado o critério da razoabilidade, atribuindo a demanda o valor de R$ 17.376,00 (Dezessete mil trezentos e setenta e seis reais), excluído o valor à título de danos morais, pelas razões de fato e de direito que seguem:
Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Franca/SP, 15 de Setembro de 2014.

ASSINATURA DO ADVOGADO
OAB (...)

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: W.P.L

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCESSO: n˚ (...)

EGRÉGIO TRIBUNAL.

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravante pleiteia pela modificação do despacho de fls.75/76, que reconheceu a incompetência absoluta desta vara para processar e julgar a demanda, por concluir que o valor da reparação de danos morais, atribuído à causa, possui contorno objetivo, devendo ser observado o critério da razoabilidade, atribuindo a demanda o valor de R$ 17.376,00 (Dezessete mil trezentos e setenta e seis reais), excluído o valor a título de danos morais.
No que concerne à cumulação de pedidos o Código de