Pedido De Dna

operadores do direito ao interpretá-la e aplicá-la: os advogados ao proporem as ações de alimentos gravídicos, os promotores de justiça ao emitirem seus pareceres e os magistrados, ao sentenciarem no sentido de procedência ou improcedência dos alimentos pedidos. Mesmo depois dos vetos presidenciais, como dito, continuam no texto da Lei vários “defeitos” legislativos. Os que continuam existindo no corpo da Lei, levarão a decisões no mínimo duvidosas e sui generis, que ensejarão uma…

Cristine Bonfim Araújo A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FRENTE AO EXAME DE DNA CURITIBA 2012 A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FRENTE AO EXAME DE DNA CURITIBA 2012 Greice Cristine Bonfim Araújo A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FRENTE AO EXAME DE DNA Trabalho de Monografia, apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade…

escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. Em se tratando de ação investigatória de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz representado pela sua genitora Maria em desfavor do João que por inúmeras vezes se negou em fazer o exame de DNA, sendo que a autora tentando se livrar de qualquer recordação do…

Comarca de Origem: Poços de Caldas / MG Colenda Câmara Julgadora, A Apelante, inconformada com a r. sentença proferida nos autos do processo em epígrafe pelo MM. Juiz da Vara de Família da Comarca de Poços de Caldas, que julgou procedente o pedido do Autor, ora Apelado, declarando a nulidade da paternidade da Apelante e do assento de nascimento da mesma, vem requerer a reforma da r. sentença de folhas _ , pelos motivos a seguir aduzidos. O Apelado fora casado com a mãe da…

porque se deve proteger os interesses da Requerente, presumindo a existência da relação de filiação entre a investigante e o investigado, ora Requerido, e caso seja necessário, determinar a realização e Pericia Médica, consubstanciada em exame de “DNA”, tipagem sanguínea, traços fisionômicos e outros que se fizerem necessários, determinando ao Requerido que forneça o material genético necessário. DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DOS PAIS A genitora é dona de casa, não trabalha fora para…

para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Também a lei 12.004/99 assim delimita: “Art. 1o Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético - DNA. Art. 2o A Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art.…

Com essa dúvida o Requerente solicitou à representante legal do Requerido que se realizasse um exame de DNA a partir de amostra de Sangue do menor, ora Requerido, o que foi feito. Realizado o exame em Goiânia, no dia 23 de Janeiro de 2012, sob nº de registro interno: Bio 170112_02, no laboratório BIOCROMA – Clinica de Exames de DNA LTDA., situada a Avenida C-4, nº 488, Jardim América, Goiânia – Goiás, sob registro junto ao CRBio 4 nº 145-4/2007, onde se

para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. A recusa de submeter-se ao teste de DNA foi, inclusive, tema da súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça: “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”. É necessário o reconhecimento da paternidade para…

intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei n. 8.560/92, art. 1.695 do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Em face de Natalício Inácio Ferreira Júnior, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Juvelino Gonçalves de Almeida, 690, Bairro Aparecida, Recanto do Pássaros, Campos Novos/SC, pelos motivos de fato e direito a…

CI – RG 10.089.590-0, ambas domiciliadas na Rua Ubatuba, 60 – MD2, Distrito de Caixa de São Pedro, em Apucarana/PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, com base nos artigos 1694 e seguintes do Código Civil, artigo 273 do Código de Processo Civil e na Lei n° 5478, de 25.07.68, e demais legislações aplicáveis à espécie, em face de JOSÉ MASSAMBANI NETO,…