Pedido De Desistência

cada Constituição Estadual. 1.4 Procedimentos Está contido nos artigos da lei 9869/99 que assim dispõe: Art. 3o A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato…

efeito. D) O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto. QUESTÃO 31 Quanto às normas que regulam sucumbência processual, incompetência do juízo, improcedência do pedido e revelia, assinale a opção correta. A) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. B) O acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a…

da intimação do despacho que deferir a desistência. b) A contestação e a ação declaratória incidental serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas. c) Os autos serão remetidos para o juízo competente, para que lá o feito prossiga e seja julgado quando for reconhecida a incompetência, suspeição ou impedimento. d) A reconvenção dispensa a conexão com o pedido principal ou com a defesa; na hipótese, porém, de haver conexão, serão julgados, pedido principal e reconvenção em…

liminarmente, não conhece do recurso, por falta de interesse recursal. Indaga-se: Foi correta a decisão do Relator? 2ª Questão – Objetiva A apelação não será recebida pelo magistrado singular quando contrariar súmula. Desta decisão cabe: a) pedido de reconsideração; b) recurso especial; c) agravo retido; d) agravo de instrumento CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 17/30 Disciplina: DPU0244 - DIREITO…

fundamentou-se no dispositivo do art. 511 do CPC, que versa sobre o pagamento do preparo. Baseando-se no princípio da consumação, ou seja, se o recorrente não apresenta o preparo conforme dispõe o artigo aqui mencionado, será declarada a deserção (desistência tácita), e considerado que o recorrente exerceu por uma vez o seu direito de recorrer, não poderá este, interpor novamente recurso que verse sobre o mesmo ato judicial. b) Conforme o art. 511, § 1º do CPC, são dispensados do…

Nota de voz 012 Renúncia e desistência. Para a parte contrária não ter o direito depois de ficar questionando o acordo você já fala que ele esta abrindo mão de recorrer e a sentença transita em julgado e não tem como recorrer. Então abrir mão do direito de recorrer é chamado de renúncia. Então renuncia é você abdicar do direito de recorrer. Portanto só existe denuncia antes da interposição de um recurso. Toda vez que fizer acordo tem que inserir a clausula “as partes renunciam ao direito de

de ofício ou a requerimento, como podemos visualizar no artigo 461, in verbis: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do…

decorrência do falecimento de sua esposa e Ré, a Srª Joelina Martins de Oliveira. Realizada a audiência de instrução e julgamento com a presença de todas as partes, exceto do Apelante e do Sr. Natalino Mariano de Jesus, os autores formularam pedido de desistência da ação, o que foi acordado por todos os presentes, sendo homologado por sentença. Inconformados com a R. decisão do Juiz a quo, o Sr. Benjamim Lucinio de Oliveira, protocolou o presente Recurso de Apelação, em 19 de maio de…

AULA Nº 1O – TEORIA GERAL DOS RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Dentro do mesmo processo: Recurso não é uma ação, faz parte de um todo que é o desenvolvimento da ação, desde a sua propositura até o esgotamento dos meios que levam ao exame do pedido do autor. A reforma: Modificação da decisão para que outro tribunal substitua a decisão por outra que atenda aos interesses do recorrente. Vício no conteúdo, declaração errônea da vontade concreta da lei, error in judicando. AULA Nº…

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 267, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. A ausência de…